1 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução julgados procedentes. Massa falida. Exclusão da multa moratória. Lei 10.522/2002, art. 19. Impugnação anterior à vigência da lei. Honorários de sucumbência. Interpretação sistemática. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; R... ()

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Doc. 398.5345.6929.9252

2 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Autor, Banco Santander, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor- Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro - Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, ônus que compete ao autor da demanda por força do art. 373, I do CPC, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. 186.8164.2861.8695

3 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 367.4407.7550.2830

4 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações Recurso conhecido e improvido

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