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Doc. 176.4891.5001.7200

1 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão existente. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.» (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255... ()

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Doc. 249.1022.7700.1608

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 540.9818.4286.2902

3 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Atividade notarial. Compra e venda simulada. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do titular da serventia e arbitrando o dano moral em R$18.000,00. Irresignação do réu procedente. A responsabilidade do titular do serviço notarial sempre teve natureza subjetiva, mesmo antes da alteração da Lei 8.935/94, art. 22 pela Lei 13.286/2016. O precedente de repercussão geral 777 do STF, sem modulação de efeitos e, portanto, aplicável ao caso vertente, reafirma a responsabilidade subjetiva e estabelece que apenas o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães. Inexistência de prova de conluio do tabelião, ou de seus prepostos, com os fraudadores. Ausência de prova de descumprimento das formalidades objetivas necessárias à segurança do ato. Inexistência de cartões de assinatura arquivados que só prova o seu extravio, inexistindo demonstração nos autos de que sua ausência, no dia da do ato jurídico, tenha contribuído para a fraude, diante de outras provas existentes nos autos e na ação de desconstituição do negócio jurídico simulado. Inexistência de dolo ou culpa que afasta a pretensão indenizatória. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Irresignação adesiva do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso adesivo prejudicado

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Doc. 946.0858.1194.8292

4 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Comprovada a insuficiência financeira da parte apelante - Benefício concedido exclusivamente para dispensa do preparo recursal. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADO COM PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES POR LOTE NÃO EDIFICADO - TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO - DATA DA IMISSÃO NA POSSE. Alegação de ausência de inadimplemento contratual rejeitada, tendo em vista o at... ()

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Doc. 705.5354.4591.9489

5 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas ... ()

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Doc. 852.2872.1282.2173

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de religação de fornecimento de água. Fornecimento de água. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação do Autor de cobranças abusivas. Inovação recursal. Inicial limitada a alegações de cobranças indevidas, desligamento do fornecimento de água abusivo e pedido de indenização por danos morais. Comprovação pela Empresa Ré de que os débitos são do Autor. Empresa Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Desligamento d... ()

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Doc. 945.2914.2953.4555

7 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alvará para o levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 208.8934.6903.5216

8 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Davi Candido da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 1/8/2022, com amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda, requerendo benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 613.2445.7899.8659

9 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente rec... ()

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Doc. 141.5377.6356.5230

10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional... ()

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Doc. 495.8729.0353.0353

11 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Permuta. Pedras preciosas e imóvel urbano. Existência de ação de reintegração de posse, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento naqueles autos à 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 888.1066.3542.9264

12 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo termo de adesão - Autor impugnou a assinatura lá aposta - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modula... ()

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Doc. 935.9383.1142.4063

13 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL-

Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Apelante que não juntou toda a documentação exigida - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Indeferimento - Recurso desprovido

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