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Doc. 161.6884.9009.5300

1 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. I. Recurso do banco promovido. Contrato bancário. Leasing. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial. Ônus decorrente da mora. Responsabilidade do devedor. Legalidade (CCB/2002, arts. 389, 395 e 404). Contrato de adesão (CDC, art. 51, XII). Existência de cláusula contratual expressa. Improcedência da ação. Recurso provido. II. Recurso do promovente. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso prejudicado.

«1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, nã... ()

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Doc. 1689.7900.3811.1200

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000041-91.2020.8.26.9046. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 861.9352.3284.8819

3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. 861.7800.4527.7223

4 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE.

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 02/05/2024, encerrando-se o prazo de 8 dias para interposição do agravo interno em 14/05/2024. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 20/05/2024, de forma que é intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

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Doc. 396.6561.2673.5422

5 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM CANCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. 371.6778.0377.1283

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONTUDO INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Declaratória em que a autora, antes de ser determinada a citação da parte adversa, requereu a desistência da demanda, a qual foi homologada pelo juízo «a quo», que, todavia, indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, e, em consequência, determinou à demandante o recolhimento da taxa judiciária. 2. Controvérsia inerente à responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária, da parte que desiste da demanda proposta antes da citação da parte con... ()

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Doc. 168.3083.2387.0023

7 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação de mérito - Autora que descumpriu determinação judicial para a emenda e esclarecimento - Defeito e irregularidade não sanados, nem mesmo nas razões de apelação - Obrigação da parte de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraço a tal efetivação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 237.5804.7511.6217

8 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que reclama do padecimento de dano moral em razão de indevida apreensão de motocicleta em Ação de Busca e Apreensão, mesmo após a quitação do débito conforme negociação extrajudicial firmada com a Financeira ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório, além da incidência de correção monetária e de juros de mora a contar da publicação da sentença. EXAME: prova dos... ()

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Doc. 349.1136.0187.7695

9 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Entende que não há dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requer a sua redução. Alega que não deu causa a ação, por isso não pode ser condenada ao pagamento dos honorários. Subsidiariamente, pugna pela sucumbência recíproca ou a redução do percentual aplicado. Requer, ainda a concessão de efeito suspensivo.... ()

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Doc. 466.6599.6204.9768

10 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do requerido - Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito - Incidência da Resolução 4.549/17 do BACEN - Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura - Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial - Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor - Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Sentença modificada para julgar improcedente o pedido - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. 544.8020.2012.4301

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para confirmação dos poderes outorgados na procuração e da autenticidade da declaração de pobreza. Providência que se mostrou necessária diante das inúmeras ações movidas pela causídica da autora em curto prazo e com causas de pedir semelhantes, embora c... ()

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Doc. 177.8055.0230.7947

12 - TJSP. APELAÇÃO -

... ()

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Doc. 494.4755.1910.5718

13 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação declaratória cumulada com indenização por danos moral e material - Sentença de procedência - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Invasão da conta do autor na plataforma da ré por «hackers» para prática de atos fraudulentos demonstrada - Relação de consumo - Risco da atividade empresarial desenvolvida pelas prestadoras de serviços - Fato de terceiro não configurado - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar... ()

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Doc. 503.7804.5886.9548

14 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Onix, ano/modelo 2020/2021). Apresentação de defeito mecânico passados meses da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Irresignação da parte autora voltada à indenização por danos materiais. Ausência de comprovação do prejuízo. Reparação indevida. Recurso da Concessionária/corré sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figur... ()

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Doc. 639.8058.0099.5205

15 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Saúde - Medicamento Vedolizumabe 300 mg - Fornecimento de medicamento incorporado no âmbito do SUS - Portaria SCTIE/MS 49, de 22 de outubro de 2019. Competência solidária dos entes federados - Aplicação da Súmula 37 deste E. Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na lide e remessa dos autos à Justiça Federal - Desnecessidade de inclusão da União na ação em razão do dever do Estado no fornecimento do medicamento - Temas 793 e 1.234 do STF.... ()

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Doc. 941.1568.3832.4274

16 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença terminativa. Inadmissibilidade. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS TERMOS DA DEMANDA. Recorrente que permaneceu inerte quanto ao cumprimen... ()

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Doc. 642.8403.1488.4214

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inconformismo. APELAÇÃO DO RÉU. Validade da contratação. Não acolhimento. Biometria facial que não comprova a contratação. Datas divergentes ante o contrato apresentado. Assinatura eletrônica não comprovada. Dano moral improcedente. Acolhimento. Situação apresentada que não representa abalo passível de indenização. Valores creditados em conta que possuem o condão de minimizar o prejuízo financeiro experimentado pela autora. Restituição simples. acolhimento. Não comprovada a... ()

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Doc. 194.7087.9119.7198

18 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Seguro saúde. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Prazo prescricional ânuo não aplicável na espécie, pois o valor exequendo é oriundo de instrumento particular firmado entre as partes, não se tratando de contrato de seguro propriamente dito. Incidência do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC. Precedentes. Extinção afastada, mas por fundamento diverso do arguido no apelo. Recurso provido

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Doc. 807.8671.0285.9705

19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Argumentos da ré que convencem - Autora alega que teve cartão de crédito contratado de forma fraudulenta em seu nome com a utilização de CNH falsificada - A ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda não é instituição financeira, não é emissora do cartão de crédito, mas apenas representante da bandeira «Visa» - Ausência de participação na contratação indevida de cartão de crédito - Precedentes - Extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. SENTENÇA ... ()

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