TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Argumentos da ré que convencem - Autora alega que teve cartão de crédito contratado de forma fraudulenta em seu nome com a utilização de CNH falsificada - A ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda não é instituição financeira, não é emissora do cartão de crédito, mas apenas representante da bandeira «Visa» - Ausência de participação na contratação indevida de cartão de crédito - Precedentes - Extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.
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