Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Trabalhista

Doc. 240.3040.2582.6866

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Os autos buscam verificar se a patrocinadora deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 3 - O Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 240.3040.2934.4266

92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Relação trabalhista. Não comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa e de relação trabalhista entre as partes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor d... ()

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Doc. 240.3040.2321.3286

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula. Passivo trabalhista. Deságio. Nulidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - A discussão acerca da aplicação da teoria do fato consumad... ()

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Doc. 240.3040.2756.8997

94 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação ordinária. Contratos. Retenção de valores pela administração pública. Irregularidade trabalhista. Ordem judicial prévia de bloqueio e penhora. Omissão do acórdão recorrido. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao ... ()

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Doc. 240.3040.2215.4276

95 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 240.3040.2819.2246

96 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

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Doc. 240.3040.1668.3109

97 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o recurso especial fundado em preceito legal não debatido pelo Tribunal recorrido. Ausente o prequestionamento aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - A simples referência aos artigos e ao seu conteúdo, sem que se apresente, contudo, uma fundamentação lógica e coerente de sua infringência, atrai a incidência da Súmula 284 do TF. 3 - A revisão das conclusões do acórdão acerca dos elementos configuradores da aplicação da pena de l... ()

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Doc. 240.3040.1796.0394

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Superada, portanto, a incompetência da empresa controlada pelo Município para cobrar as tarifas dos serviço. Lembrando que a ... ()

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Doc. 240.3040.1476.5417

99 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação regressiva. Verbas trabalhistas. Pretensão do apelante de ser ressarcido pelos valores pagos em acordos celebrados em reclamações trabalhistas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 240.3040.1646.1881

100 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Anterior ajuizamento de ação trabalhista por sócio. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. Dessa forma, para que ocorra a interrupção da prescrição na situação concreta, faz-se necessária a identidade de partes e causas de pedir hábeis, a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito. 2. Na hipótese, o tribunal de origem extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição, entendendo que não houve interrupção do prazo prescricional pelo fato de a empresa recorrente não ter integrado o polo ativo da reclamação trabalhista. 3. Em situação semelhante à dos autos, no Resp. 1.944.532/SP (relatora Ministra maria isabel gallotti, DJE de 16/8/2023), na qual foi delimitada a controvérsia, se o ajuizamento de ação trabalhista, por sócio da representante comercial, interrompe o prazo relativo à ação do representante comercial para pleitear a retribuição devida, esta corte superior, considerando o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Na situação, verifica-se que a questão concernente à interrupção do prazo prescricional não foi apreciada à luz da necessidade de se verificar se há identidade das demandas. Em face disso, uma vez que não há como verificar se existe identidade das demandas, sem se adentrar no conteúdo fático probatório dos autos, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, necessário que os autos retornem à instância originária, de modo a possibilitar a análise de tais elementos e a exigência de produção de outras provas, para que se realize novo julgamento à luz do entendimento desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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