Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Trabalhista

Doc. 240.4161.2948.0570

1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 240.4161.1585.3953

2 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Professor. Penitenciária. Possibilidade de pagamento. Cumulação com adicional de risco de vida. Inexistência de vedação legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente ao , § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada... ()

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Doc. 240.4161.1525.1415

3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 2 - Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. ... ()

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Doc. 240.4161.1912.9905

4 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista. Pretensão de regresso de origem contratual. Prazo prescricional. Dez anos. Art. 205 do cc/2002.

1 - Ação de regresso ajuizada em 14/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) o prazo prescricional da pretensão de regresso fundada em obrigação contratual em que se busca o ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista. 3 - A determinação do prazo prescricional incidente na espé... ()

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Doc. 240.4161.1353.5706

5 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que «diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos ... ()

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Doc. 240.4161.1568.3563

6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1642.8992

7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). 2 - Assi... ()

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Doc. 240.4161.1787.3275

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Susprev - Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e o Município de Salvador objetivando o pagamento de verbas remuneratórias do mu nicípio. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Quanto ao mérit... ()

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Doc. 240.4161.1214.8292

9 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo ocasiona interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. 3 - A mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analí... ()

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Doc. 240.4031.2920.9876

10 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.

1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que não há a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III,... ()

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