DOC. 147.5943.3005.0300

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença de procedência prolatada à luz dos requisitos que autorizam a concessão de auxílio-doença previdenciário. Julgado que deixa de apreciar o pedido de reparo acidentário, decidindo sobre benefício de natureza previdenciária. Julgamento «extra petita». Sentença que não analisa o nexo causal, o qual sequer foi investigado. Nulidade decretada para a reabertura da instrução processual, para que, ao final, todos os requisitos que autorizam a reparação acidentária sejam apreciados.

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