DOC. 147.2802.8016.1900

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Alegação de que os benefícios possuem fontes de custeio distintas, o que viabilizaria o recebimento conjunto. Descabimento, mesmo porque ambos têm a mesma fonte de custeio. Hipótese em que devem ser analisadas as moléstias ensejadoras dos benefícios e sua época de eclosão, e não questões relativas à fonte de custeio dos benefícios. Inadmissibilidade da cumulação se a aposentadoria especial tem o mesmo fato gerador que o auxílio-acidente, sob pena de «bis in idem». Recurso oficial provido para julgar o pedido improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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