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1 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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2 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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3 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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4 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.
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5 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.
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6 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Recurso improvido.
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8 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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9 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS.
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOVIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71007054869. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão - Embargos acolhidos para sanar a contradição.
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12 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU REDISCUSSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Embargos de Declaração - Retificação da ementa e da folha de rosto - Embargos acolhidos para constar o provimento ao Recurso Inominado da Fazenda do Estado de São Paulo.
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14 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado de São Paulo -Pedido de fixação de honorários ao ente público - Inaplicável arbitramento de honorários à recorrente que venceu a demanda - art. 55, caput, «segunda parte», da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.
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15 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. IUJ 71008695637. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.
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18 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.
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19 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE REDENTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IUJ 71007787237. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da Fazenda Pública embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que já dispôs sobre os consectários legais como pleiteado pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
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22 - TJSP. Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.
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23 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORSAN. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DIREITO A LIGAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS VEDADA PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS
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29 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advocatícios. Porém, a parte agravada não constituiu advogado nem apresentou contra-razões ao recurso inominado. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
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30 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO À CAPACITAÇÃO - GECAP. SERVIDOR AINDA ATIVO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI 14.260/13, TENDO FEITO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DE SE APOSENTAR. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO VIRTUAL. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTORA AFIRMA QUE NÃO PARTICIPOU DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM O RÉU. DECISÃO QUE SOMENTE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM NADA PREJUDICANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECER A OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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34 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mera atualização do devido. Exegese da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Temas 810, do C. STF. Tema 905, do C. STJ. Lei 11.960/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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35 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS.DETRAN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT) E A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO (GRAEX). IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71010400653. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS.DETRAN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT) E A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO (GRAEX). IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71010400653. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49. PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49. PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a obrigação da Fazenda Pública de pagar diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Omissão do acórdão quanto à limitação da condenação ao período entre a LCE 1197/2013 e a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2014. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública limitando a condenação ao período
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40 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O acórdão acolheu os argumentos do recurso da Fazenda e reformou a sentença que reconhecera o direito à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva na base de cálculo da sexta-parte. Não houve, portanto, reformatio in pejus. Efeito infringente inadmissível no caso. Embargos rejeitados.
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42 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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43 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, A TEOR DO Lei 9.099/1995, art. 46. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
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44 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Embargos de declaração. Atualização de débito. Omissão. Embargos acolhidos.
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46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS
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47 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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48 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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49 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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50 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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