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STJ

Doc. 240.5270.2425.2661

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2133.0387

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Quinta Turma do STJ - está suficientemente fundamentado, examinando todas as teses deduzidas no recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2726.7332

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - Agravo interno não con... ()

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Doc. 240.5270.2531.3952

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a... ()

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Doc. 240.5270.2897.1346

15 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo não provido.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - Nos ter... ()

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Doc. 240.5270.2265.5245

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhim ento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2933.9249

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo contrapostas teses jurídicas abstratas. 2 - A e ventual ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada em embargos de divergência, uma vez que se trata de recurso de cognição restrita e fundamentação vi... ()

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Doc. 240.5270.2213.6846

18 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

... ()

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Doc. 240.5270.2655.4516

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2951.9229

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente limitou-se a sustentar, genericamente, a existência de similitude fático jurídica entre os acórdãos trazidos a confronto nos embargos de divergência, sem contrapor os fundamentos da decisão agravada para afastar a identidade fátic... ()

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