81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Contradição. Patrocínio simultâneo da defensoria pública da União. Impossibilidade. Defesa já realizada pela defensoria pública estadual. Portal de intimações eletrônicas. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Como já havia sido decidido em sede de simples petição (fls. 393-397), embargos de declaração (fls. 429-432) e agravo regimental (fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)