Lei nº 13.105/2015 art. 1033

71 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. CPC de 2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 (= acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016).

72 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC, de 1973 (acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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73 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis/cofins. Isenção. Receitas decorrentes da venda mercadorias para empresa situada na zona franca de manaus. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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74 - STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Aplicação de índice de reajuste. Controvérsia de índole infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. inaplicabilidade. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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75 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Restabelecimento de prestação de serviço de dados móveis depois de atingida a franquia contratada. Necessidade de reexame do conjuntofático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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76 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Restabelecimento de prestação de serviço de dados móveis depois de atingida a franquia contratada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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77 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo. Lei complementar 87/96.