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Lei nº 13.105/2015 art. 782

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Doc. 196.0322.8002.8700

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.8800

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.8900

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.9000

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9492.0002.3400

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 195.9391.2003.4200

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Utilização da central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto... ()

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Doc. 195.9391.2003.4300

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9391.2003.4400

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9391.2003.4500

59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9391.2003.4600

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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