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Lei nº 13.105/2015 art. 544

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Doc. 191.4324.0000.7100

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/2015, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4324.0002.0400

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.9100

33 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.9200

34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.9400

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.9500

36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.9600

37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0001.9700

38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 191.4324.0002.0000

39 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I (atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil), é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 188.2661.3000.2100

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 544, § 4º, I e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especi... ()

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