TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão singular que revogou a gratuidade processual antes concedida ao Executado, nos termos do CPC/2015, art. 98, parágrafo 3º - Razões recursais defendendo que a expectativa de recebimento de crédito oriundo de precatório não importa na cessação da precariedade da capacidade econômica da parte - Pertinência - Recebimento futuro de crédito insuscetível de fundamentar a revogação da gratuidade processual na situação concreta - Crédito a ser recebido não periódico e sem potencial de alterar a conclusão anterior quanto à capacidade econômica do Executado - Precedentes desse E. Tribunal no mesmo sentido - Gratuidade processual mantida - Agravo provido.
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