51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, AMBOS C/C art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: não houve descumprimento das medidas protetivas previamente deferidas em favor da vítima; o Paciente foi denunciado por vias de fato e ameaça, delitos que, de acordo com o , I, sequer permitem a decretação da constrição antecipada; o Paciente é primário, portador de bons antecedentes, trabalhador e residente da comarca. 2. Inicialmente é de se... ()

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Doc. 274.9195.9248.5494

52 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 306 e 311, do CTB. Prisão em flagrante convertida em preventiva no âmbito da audiência de custódia. Irresignação. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas em abstrato que supera o limite legal. Aplicação do CPP, art. 313, I. Possibilidade de custódia preventiva que se extrai do Lei 11.340/2006, art. 12-C. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPP, art. 318, VI. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 854.6463.0021.9434

53 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, já denunciado como incurso no , cumulado com os e CP art. 150, configura constrangimento ilegal, considerando a alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção. II. Razões de Decidir 2. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos e ... ()

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Doc. 312.5628.0329.8692

54 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, §13º, E art. 147, COM INCIDÊNCIA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. FEITO EM TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DESSUMIDO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE E DE INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13º, e art. 147 c/c o art. 61, II, ¿f¿, c/c 69, todos do CP e na forma da Lei 11.340/06. Inicialmente, não há que se falar em excesso de prazo, porque, para tanto, não basta o simples cômputo dos interregnos estabelecidos na norma processual penal vigorante, não se traduzindo num mero cálculo aritmético, reclamando a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestaçã... ()

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Doc. 248.7365.8014.9601

55 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PE-NAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRE-SENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDI-CIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍ-TIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIO-NADA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE-VENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I CASO EM EXAME. 1.

O paciente insurge-se contra a decisão proferi-da pelo Magistrado a quo, que decretou a sua pri-são preventiva, diante da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, §1º ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em espeque, há constrangimento ilegal, em virtude da prisão cautelar do denunciado, e a suposta ausência dos requisitos da custódia, bem como analisar a possi... ()

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Doc. 931.3971.7250.6959

56 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva em 28-01-2025, por descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente teve ciência das medidas desde 18-12-2024 e teve sua custódia cumprida em 30-01-2025. Sustenta-se a ausência de requisitos para a prisão preventiva e excesso de prazo na instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 400.7182.5978.1419

57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 3.688/41, art. 21, ART. 147, C/C 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca obter o relaxamento da prisão do Paciente, alegando, em síntese apertada, ausência do estado de flagrância. 2. Em consulta aos autos originários, que tramitam na forma eletrônica, verifica-se que o Paciente foi preso em flagrante em 11/03/2024 e denunciado como incurso no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, art. 147, com a agravante do , II, «f», observando-se o disposto na Lei 11.340/2006 e , caput, tudo n/... ()

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Doc. 345.4731.9804.0755

58 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I -

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