Lei 10.865, de 30/04/2004
Art. 3º
Capítulo II - DO FATO GERADOR (Ir para)
Art. 3º- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou
II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
§ 1º - Para efeito do inc. I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica:
I - às malas e às remessas postais internacionais; e
II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).
§ 3º - Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inc. II do § 2º deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).]
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSA DE PRÊMIOS DE RESSEGURO. SEGURADORAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5046887-45.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 10/02/2026 - DJ 11/02/2026
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.053.647 - AM - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 19/03/2024 - DJ 10/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.244/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Contribuições ao Pis Pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Alegada violação do GATT, art. 3º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º; Lei 10.925/2004, art. 9; Lei 10.865/2004, art. 3º, I e II; CTN, art. 97; CTN, art. 111.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp. 2.046.893/AM/STJ, REsp. 2.053.569/AM/STJ e REsp. 2.053.647/AM/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.053.569 - AM - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 19/03/2024 - DJ 10/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.244/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Contribuições ao Pis Pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Alegada violação do GATT, art. 3º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º; Lei 10.925/2004, art. 9; Lei 10.865/2004, art. 3º, I e II; CTN, art. 97; CTN, art. 111.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp. 2.046.893/AM/STJ, REsp. 2.053.569/AM/STJ e REsp. 2.053.647/AM/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.046.893 - AM - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 19/03/2024 - DJ 10/04/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.244/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Contribuições ao Pis Pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Alegada violação do GATT, art. 3º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º; Lei 10.925/2004, art. 9; Lei 10.865/2004, art. 3º, I e II; CTN, art. 97; CTN, art. 111.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp. 2.046.893/AM/STJ, REsp. 2.053.569/AM/STJ e REsp. 2.053.647/AM/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.191.008 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.437.172 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/09/2015 - DJ 15/02/2016
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional». Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.
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