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Lei nº 10.741/2003 art. 107

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Doc. 241.1071.1704.3832

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Arts. 147 e 148, § 2º, do CP, e Lei 10.741/2003, art. 107 (estatuto do idoso). Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 142.7803.8003.2200

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa pa... ()

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Doc. 538.7350.3810.2540

3 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 10.741/2003, art. 107 c/c CP, art. 71 e no âmbito da Lei 11.340/2006. Absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Apelo do MP pela condenação. Impossibilidade. Não se desconhece que os crimes praticados no âmbito doméstico ou familiar quase nunca tenham testemunhas além da vítima, pois praticados entre quatro paredes. O que dá maior relevância ao depoimento da vítima. Todavia, a prova oral acusatória mostrou-se frágil. Desacompanhada de prova da materialidade. Inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre, minimamente, que os acusados coagiram a idosa a entregar-lhes dinheiro, a fazer gastos com cartão de crédito e/ou realizar empréstimos para eles. A coação não pode ser presumida, depende de prova inequívoca que a vítima teve sua vontade viciada. O que não ocorreu, permanecendo dúvida razoável em favor dos acusados. Diante de tal quadro, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, no caso, como corretamente aplicado na sentença, mantendo-se a absolvição do com base no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0290.8753.4926

4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 107. CP, art. 155, § 4º, II. Crimes de coação de idosa a contrair empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança. 1) pedido de desclassificação para a conduta de apropriação de bens ou rendimento de idoso. 1.1) impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a recorrente foi condenada nos termos da Lei 10.741/2003, art. 107, do Estatuto do Idoso e CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 69 (coação de idosa a contratar empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança, em concurso material) e pretende a desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.741/2003, art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriação de bens ou rendimento de idoso). 1 -1. A modificação da conclusão das instâncias ordinárias que mantiver... ()

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Doc. 220.8250.7366.8173

5 - STJ. Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.

Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. 1 - A suposta ausência de justa causa e a alegada ilegitimidade do Ministério Público já foram apreciadas por esta Corte Superior nos autos do HC 499.256, o que impede o conhecimento do writ ... ()

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Doc. 230.3150.9239.7453

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de trancamento. CP, art. 288, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 339 e CP, art. 333. Lei 10.741/2003, art. 106, Lei 10.741/2003, art. 107 e Lei 10.741/2003, art. 108 do Estatuto do Idoso. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da dec... ()

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