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Lei nº 10.741/2003 art. 51

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Doc. 179.3266.4976.3419

1 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a associação ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais e à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar (i) o cabimento da indenização por danos morais ocasionados pelos descontos indevidos do benefício previdenciário do autor e (ii) se a apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante alega que é instituição s... ()

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Doc. 391.0301.4746.3669

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 896.6373.6886.2707

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 295.7089.8330.5061

4 - TJSP. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 112.5236.5685.5614

5 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

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Doc. 218.8827.4242.1078

6 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 678.8872.8403.5164

7 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Alegação de omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento na Lei 10.741/2003, art. 51. Omissão constatada. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto do Idoso. Embargos acolhidos sem efeito modificativo

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Doc. 734.6711.2590.1396

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. A agravante alega que, por ser uma instituição de auxílio a idosos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agra... ()

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Doc. 599.0563.8968.0004

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o da... ()

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Doc. 193.1830.5308.1446

10 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando a exclusão da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, bem como requer a aplicação da Lei 10741/2003, art. 51. Associação e autorização de descontos em benefício previdenciário devem ocorrer através de contrato físico, acompanhado de documento oficial válido com foto, nos termos do art. 655, III da Instrução Normativa do INSS 128/2022. Link de gravação de ligação telefônica é insuficiente para comprovação da con... ()

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Doc. 325.7752.2656.1801

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira - Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 - Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos - Precedentes - Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência - Ausência dos pressupos... ()

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Doc. 275.7847.6914.1685

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSISTÊNCIA A IDOSO - LEI 10.741/2003, art. 51 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto da pessoa idosa): «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". - Decisão reformada. - Recurso provido.

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Doc. 807.1086.8929.4091

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Decisão que indeferiu justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51. Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos. Precedentes. Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência. Ausência dos pressupostos para ... ()

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Doc. 820.9657.2781.6659

14 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Ausência de prova documental - Irresignação da parte agravante que comporta acolhimento, pois o C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema já se manifestou: «Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.» (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 1.905-5/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão publicado no DJ de 20/09/2002).  Também não comporta acolhimento a alegação da agravada de ser uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a pessoas idosas, invocando a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não colacionou nenhum documento, para corroborar com a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois mesmo para tais pessoas jurídicas, a prova da ausência de condições financeiras é requisito para a sua concessão - Decisão Reformada - Agravo Provido

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Doc. 185.6971.1170.2671

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o da... ()

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Doc. 477.4781.3754.3220

16 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM FINS LUCRATIVOS. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTRA DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA SER ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DE NATUREZA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃ... ()

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Doc. 371.2703.9552.8454

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência pleiteadas pela parte autora. Irresignação. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Gratuidade incabível. Devido, pois, o recolhimento das custas e do preparo na hipótese dos autos. Parte autora que alega terem sido anuladas anteriormente, em decisão judicial transitad... ()

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Doc. 386.7546.3267.4922

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 493.7350.1282.4148

19 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito, condenando a ré à devolução simples dos descontos, sem danos morais. A autora busca reforma para devolução em dobro, alegando má-fé e danos morais, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à ré. II. Questão em Discussão: verificar i) a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados, (ii) a compro... ()

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Doc. 128.8351.7737.5060

20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a ré à restituição dos valores, além de indenização por danos morais. 2. A ré alega regularidade na contratação e ausência de ato ilícito, requerendo a redução da indenização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve relação jurídica entre as ... ()

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Doc. 532.5762.1491.5278

21 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores posteriores a 30/03/2021 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) regularidade da contratação digital via SMS;... ()

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Doc. 247.5991.1891.4576

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. A recorrente, uma associação sem fins lucrativos, alega que o direito ao benefício é garantido pela Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso), sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 703.0517.7460.7544

23 - TJSP.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. A ré, associação sem fins lucrativos, pleiteia gratuidade com base na Lei 10.741/2003, art. 51, alegando ser instituição filantrópica que presta serviços ao idoso. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a associação faz jus à justiça gratuita, considerando sua naturez... ()

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Doc. 454.3158.0913.8746

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1-

Trata-se de ação na qual pretende o Município do Rio de Janeiro, o pagamento de quantia que repassou à empresa ré, para a execução do projeto de cogestão, para assegurar o atendimento necessário a crianças e adolescentes sob medida judicial de proteção e acolhimento institucional na cidade. 2- Indeferimento da Gratuidade de Justiça à empresa demandada. Decisão que se conserva. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 (Estatuto do Idoso), pois a entidade apelante não se destin... ()

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Doc. 399.4270.2994.5678

25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, com condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Requerida que faz jus à concessão das benesses da gratuidade de justiça. Instituição sem fins lucrativos que presta serviços a idosos. Inteligência da Lei 10.741/03, art. ... ()

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Doc. 401.2595.2930.6095

26 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 779.5907.8852.4305

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte ré - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) que se aplica apenas às entidades f... ()

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Doc. 410.4829.4788.2684

28 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE» AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1.

Não há como reconhecer o direito «ex lege» ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. 2. A despeito de a entidade filantrópica não objetivar lucro, ela pode desenvolver atividades destinadas a obtenção de ativos financeiros, inclusive para vi... ()

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Doc. 740.5395.7541.0110

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurí... ()

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Doc. 376.1489.6379.6134

30 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao... ()

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Doc. 543.4898.1997.5568

31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - ART. 51 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.O

art. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. 2. Inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência da pessoa jurídica, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva, conforme Súmula 481/STJ. 3. Ao julgador incumbe realizar uma interpretação teleológica da Lei 10.741/2003, art. 51 (Esta... ()

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Doc. 220.8311.2157.9905

32 - STJ. Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. 1 - Segundo o CPC/2015, art. 98, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam be... ()

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Doc. 148.0425.9056.3503

33 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação civil sem fins lucrativos. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 ... ()

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Doc. 401.0345.8698.9005

34 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inap... ()

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Doc. 819.3531.5052.1393

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de não prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas e ausênc... ()

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Doc. 758.8856.3280.9838

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDÍCA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE TRAZIDA PELa Lei 10.741/03, art. 51. CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Em regra, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Excepcionalmente, a Lei 10.741/03, art. 51 estabelece que «as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita», independentemente da comprovação de sua hipossuficiência financeira. Precedentes do STJ. - Enquadrando... ()

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Doc. 794.3381.3089.3049

37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se entidade filantrópica que presta serviços a pessoas idosas faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente da comprovação de hipos... ()

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