1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de depósito julgada extinta sem Resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor, na modalidade de inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário recebendo os aclaratórios como regimental, negando-lhe provimento, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo de instrumento voltado ao processamento do recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que o acórdão embargado, confirmando a decisão monocrática agravada, manteve o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, por considerar incognoscível a insurgência voltada ao processamento da ação de depósito (cujo interesse processual do autor foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)