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Lei nº 9.605/1998 art. 71

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Doc. 250.6020.1608.5854

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Conclusão no sentido do desrespeito ao devido processo legalprevisto na Lei 9.605/1998, art. 71. Aplicação de penalidade eocorrência de prejuízo à impetrante. Súmula 7/STJ. Pretensão poranálise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo internodesprovido.. O julgamento concluiu que houve aplicação prévia de sanção, consistente na apreensão da 1 carga, em desrespeito ao devido processo legal disciplinado na Lei 9.605/1998, art. 71; e a doação da mercadoria a uma entidade religiosa, fato que ocasionou prejuízo à parte agravada, razão por que deveria ser confirmada a liminar anteriormente deferida. Aplicação dasúmula 7/STJ.. Não cabe a análise de ofensa a princípios eminentemente constitucionais em recurso 2 especial, pois esse mister se encontra reservado ao STF. Precedentes.. Agravo interno desprovido. 3

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Doc. 103.1674.7484.4600

2 - STJ. Mandado de segurança. Interposição de recurso administrativo. Tempestividade. Instrução Normativa 7 do IBAMA. Legitimidade. Lei 9.784/99, art. 66. Lei 9.605/98, art. 71.

«Inexiste conflito entre a disposição inserida no art. 16 da Inst. Norm. 7, de 25/4/2002, editada pelo Ibama, e os arts. 66 da Lei 9.784/1999 e 71 da Lei 9.605/98. A edição do citado dispositivo no âmbito da autarquia federal veio apenas suprir a necessidade de serem adequadamente regulamentados os preceitos legais constantes dos arts. 71 e 66 das Leis 9.605/98 e 9.784/99, de modo a facilitar a correta aplicação do princípio processual ali estabelecido.»

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Doc. 994.8033.7096.5900

3 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 210.6251.1379.7148

4 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Inobservância do prazo de trinta dias, previsto na Lei 9.605/98, art. 71, II, para o julgamento do auto de infração. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, José de Matos Primo ajuizou ação ordinária em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, postulando a invalidação de auto de infração, no qual lhe fora imposta multa de R$ 1.000,00, pelo fato de manter em cativeiro dois pássaros silvestres da fauna brasileira, sem autorização do ... ()

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Doc. 147.0400.1002.8700

5 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação das teses e normas vinculadas ao Lei 9.605/1998, art. 71 que deixaram de ser abordadas, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. 3. É deficiente a ... ()

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Doc. 180.8752.3001.4400

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Direito de recorrer à terceira instância. Instrução normativa. Exclusão do conceito de Lei. Lei 9.605/1998, art. 71. Incapacidade de respaldar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A Instrução Normativa 14/2009 não se encontra inserida no conceito de Lei, não sendo passível de análise em sede de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. Esta Corte já se pronunciou no sentido da «impossibilidade de se discutir a matéria federal invocada, quando seu exame demande a incursão em atos de natureza administrativa, tais quais as Portarias» (Min. Francisco Falcão, 31/10/2017, REsp 1.382947). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando o agravante não demon... ()

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Doc. 147.3574.2002.4400

7 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração. Multa. Queima. Cana-de-açúcar. Violação. Devido processo legal. Lei 9.605/1998, art. 71. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão. Fundamentação. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Razões recursais genéricas. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação estadual. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. A mera indicação genérica de ofen... ()

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Doc. 150.1392.7001.6000

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Óbices processuais. Regimental. Fundamentação. Violação. Preceitos normativos. Inovação recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação adequada. Inadmissibilidade manifesta.

«1. O recurso especial fundamentava-se, para a hipótese constitucional da alínea «a», na violação ao CF/88, art. 37, caput, ao Decreto 6.514/1998, art. 4º e à Instrução Normativa IBAMA 14/2009, e, para a hipótese da divergência jurisprudencial, apontava o dissídio concernentemente ao CF/88, art. 37, caput, e ao Lei 9.605/1998, art. 71, II. 2. A decisão denegatória de seguimento, a seu turno, foi motivada pelos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ, assim como pela invia... ()

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Doc. 207.8432.9005.2100

9 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Multa administrativa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo legal violado. Carência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «No caso dos autos, a irregularidade está claramente descrita no auto de infração de fl. 31, o que deu ensejo à imposição da penalidade prevista. Em suma, se a queima ocorreu de forma incorreta, tal conduta revela-se infracional e, portanto, se sujeita à multa, que se não paga no vencimento importa na inscrição do débito no orçamento, emitindo-se a certidão de dívida ativa (CDA), consistindo esta no título executivo extrajudic... ()

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Doc. 241.0260.7205.2259

10 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da alegação de afronta ao CPC, art. 535, II extrai-se o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado. Em verdade, é cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoam... ()

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