STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Da alegação de afronta ao CPC, art. 535, II extrai-se o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado.
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