Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2566.7294

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por rescisão de contrato de subconcessão celebrado entre empresa privada e a concessionária de serviço público. Exploração de terminal de contêineres no porto de imbituba. Contrato declarado nulo por ausência de licitação. Boa-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Dever de indenizar por parte da administração pública. Obscuridade e contradição no acórdão recorrido.

1 - Em decorrência da rescisão de contrato que lhe permitira operar o Porto de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, a recorrida propôs demanda requerendo indenização por «danos emergentes e lucros cessantes», considerando «o Fluxo de Caixa Projetado para os 30 anos iniciais de atividade». Apontou «a geração líquida de caixa no montante de US$ 167.237.199,00 (cento e sessenta e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e noventa e nove dólares americanos) [...]» (fl. 33,... ()

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Doc. 230.7030.9925.1851

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Serviços prestados à administração pública após vigência do contrato administrativo. Vedação de enriquecimento ilícito. Pagamento devido sem os lucros. Violação aa Lei 8.666/93, art. 59. Comando normativo inapto de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige que o citado dispositivo legal indicado como violado possua comando normativo apto de sustentar a tese recursal que fundamenta a alegada violação, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - « Incide o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal porque, embora consigne em seu texto ... ()

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Doc. 240.8260.1828.6220

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. Convênio. Rescisão. Pagamento pelos serviços prestados. Encerramento da relação contratual. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o parágrafo único da , preconiza que, em caso de nulidade, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pr... ()

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Doc. 163.7853.5008.5200

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Relação contratual comprovada em razão da juntada das notas de empenho, acompanhadas das respectivas notas fiscais, bem como das publicações das notícias em Jornal. Serviços efetivamente prestados. Alegação da municipalidade de que as notas de empenho foram canceladas pelo Decreto Municipal 4110/00 emitido em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Descabimento. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, sendo que o próprio decreto previu a revitalização dos empenhos cancelados para o ano seguinte ao da sua edição. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 220.2160.1142.1366

5 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.

1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos. 2 - A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e re... ()

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Doc. 141.6010.2002.1700

6 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma t... ()

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Doc. 138.5343.5000.9300

7 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade. Nulidade do contrato administrativo por ausência de licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do , não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. Procedência da ação de cobrança que se mantém. 3. Recurso especial... ()

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Doc. 103.1674.7451.5300

8 - STJ. Admininistrativo. Contrato nulo. Declaração que opera «ex tunc». Dever de indenização do contratado. Necessidade de via judicial própria. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

«No regime jurídico dos contratos administrativos nulos, a declaração de nulidade opera eficácia «ex tunc», ou seja, retroativamente, não exonerando, porém, a Administração do dever de indenizar o contratado (, parágrafo único), o que, todavia, deve ser buscado na via judicial adequada.»

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Doc. 175.7551.6499.0521

9 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 751.1704.7403.9158

10 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7353.4800

11 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Pagamento pelas obras realizadas. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

«A existência de nulidade contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, a... ()

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Doc. 321.2285.7520.0293

12 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Município de Taciba - Contrato administrativo - Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática - Término do contrato - Continuidade da prestação dos serviços, sem qualquer formalização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incontroversa a prestação dos serviços - Aplicação da - Inadmissibilidade de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes... ()

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Doc. 208.9166.0488.6057

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão deduzida por empresa contratada pelo Município de Guarulhos direcionada ao recebimento de remuneração «ad exitum» pactuada no contrato administrativo de prestação de serviços 102/2000, que tinha por objetivo o levantamento de dados informativos necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios (DIPAMs) no produto de arrecadação do ICMS. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a prestação dos serviços e o êxit... ()

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Doc. 363.8953.0968.1296

14 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão ao recebimento de valores em face do Município de Iguape por serviços prestados de limpeza pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. Incontroversos os fatos relativos à prestação de serviços de limpeza pública em razão da farta documentação apresentada pela empresa autora - A alegação de que o contrato não mais estava vigente não exime o Município pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados e que lhe beneficiaram diretamente - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - É sabido que a má-fé não se presume e o enriquecimento sem causa é vedado pelo sistema jurídico - Precedentes. 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 256.9173.0697.3418

15 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Execução de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, ramais de água e esgoto - Contratação verbal de implantação de galerias pluviais - Nulidade do contrato que não afasta o dever de pagar a empresa contratada pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Inteligência da -- Questão fática controvertida - Necessidade de abertura da instrução probatória - Inadequaç... ()

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Doc. 938.5296.9138.3671

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Fornecimento de gêneros alimentícios ao Município de Guará - Inadimplemento - Provas documentais e testemunhais que comprovam o direito alegado - A ausência de licitação ou de contrato formal não isenta o ente público do pagamento pelos produtos recebidos de fornecedor de boa-fé - Inteligência do parágrafo único da e 149 da Lei 14.133/2021- Vedação ao enriquecimento sem causa - Preliminar de prescrição afastad... ()

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Doc. 163.4213.3000.1400

17 - TJMG. Devolução da taxa de inscrição de concurso cancelado. Apelação cível e reexame necessário. Município de lavras. Contratação para realização de concurso público. Certame cancelado. Devolução da taxa de inscrição. Contrato de risco. Pagamento com base na receita. Arrecadada. Ausência de previsão de valor máximo, dispensa de licitação e concessão à realizadora da prerrogativa de arrecadar diretamente os valores. Nulidade. Efeitos. Lei 8.666/1993, art. 59. Retorno ao statu quo ante. Obrigação de restituir, que recai em quem arrecadou

«- É nula a contratação de risco realizada sem previsão de valor máximo da contraprestação a ser paga pelo ente, sem processo licitatório, e atribuindo à realizadora do concurso a prerrogativa de arrecadar diretamente os valores de inscrição. - Declarada a nulidade do contrato, incidem apenas os efeitos do , retornando as partes ao statu quo ante.»

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Doc. 153.0554.1000.3500

18 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de medicamentos e materiais cirúrgicos para Municipalidade. Ausência de licitação. Contratação verbal. Possibilidade. Cobrança, pelos serviços prestados, cabível. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese em que deve ser prestigiada a boa-fé objetiva sob pena de violação dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, evitando-se assim, o locupletamento ilícito por parte da Municipalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 148.7515.5000.7800

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossiblidade de exame de dispositivos constitucionais. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Agravo regimental da telemar desprovido.

«1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. 2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixad... ()

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Doc. 250.4290.6683.4450

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia contra o Município de Anápolis, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o ... ()

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Doc. 101.9999.7194.9281

21 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATAÇÃO VERBAL. MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL/RS. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por empreiteira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança em face do Município de Santo Expedito do Sul, referente a serviços, materiais e obras extraordinárias realizadas além do previsto no contrato original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é devido o pagamento pelo Município das obras extraordinárias realizadas pela empreiteira, ainda que não formalizadas por aditivo con... ()

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Doc. 210.5021.0958.0974

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Contrato nulo. Vedação ao enriquecimento ilícito. Dever de indenização. Lei 8.666/1993, art. 59. Retorno ao estado anterior. Reparação dos custos. Lucro. Exclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento... ()

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Doc. 230.9150.7303.4974

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Ação de cobrança. Ação civil pública. Suspensão ausência de prequestionamento dos arts. 59 da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 157.6215.9000.5300

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da telemar rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 144.9584.1000.8700

25 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.

«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. 2 - A liquidação por artigos é tradicionalmente associada à alegação e prova de fato novo. Contudo, ao contrário do que sustenta a embargante, «fato novo» não deve ser entendido em sentido cro... ()

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Doc. 210.8200.9338.0861

26 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção de servidores. Ilegalidade. Ressarcimento da diferença entre vencimentos. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Inexistência de vícios no julgado.

1 - O acórdão embargado, ao contrário do que alega o embargante, fundamentou-se nas seguintes teses: a) a tese da prescrição é de cunho constitucional, todavia esta Corte Superior tem decidido no sentido de que a ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade é imprescritível. Precedentes: AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 14/10/2011; AgRg no AREsp 76.985/MS, Rel. Min. Cesar Asfor Roc... ()

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Doc. 103.1674.7409.1800

27 - STJ. Administrativo. Obras emergenciais. Contrato com a administração pública. Declaração de nulidade. Enriquecimento sem causa. Direito à indenização pelas obras realizadas. Caso do autódromo de interlagos. Decreto-Lei 2.300/86, art. 49, parágrafo único. Lei 8.666/93, art. 59.

«A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que (1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º) que a irregularidade não seja imputável ao contratado. Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas, acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à... ()

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Doc. 241.2021.1786.5204

28 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Há o dever de indenizar por parte da administração nos casos de ocorrência de má-Fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade da contratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios. II - De início, tal como relatado, TEIXEIR... ()

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Doc. 239.8283.0275.1466

29 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. Incontroversos os fatos relativos à prestação dos serviços - Responsabilidade pelo pagamento - Prova sólida acerca dos serviços prestados não podendo o Município se escusar na fraca assertiva de que os serviços foram voluntários, sob pena de fomentar a má-fé - Prova documental e testemunhal afirmativa da realização da prestação dos serviços de limpeza urbana - Ausência de licitação ou contrato escrito que não impede o pagamento - Nulidade do contrato administrativo não pode servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços prestados - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - É sabido que a má-fé não se presume e o enriquecimento sem causa é vedado pelo sistema jurídico Precedentes. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 134.1624.9000.6600

30 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao , sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei ... ()

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Doc. 138.6082.3002.5900

31 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços à administração. Ausência de contrato. Indenização. Cabimento. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação na qual pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes de serviços de armazenagem de mercadorias prestados à Alfândega de Manaus. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora o montante de R$ 51.265.997,68 (cinquenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), acrescido de juros e corr... ()

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Doc. 163.5721.0003.9400

32 - TJRS. Danos materiais emergentes e lucros cessantes. Ausência de provas.

«A despeito da nulidade do contrato, esta não exime a administração de indenizar os danos sofridos pelo outro contratante, quando este não tiver dado causa à nulidade, nos termos do , parágrafo único. Hipótese concreta em que o autor não logrou evidenciar a ocorrência de danos materiais emergentes ou lucros cessantes decorrentes da rescisão antecipada da avença, ônus que lhe incumbia, ex vi do , I. Improcedência do pedido mantida, embora po... ()

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Doc. 153.9805.0009.1200

33 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. , parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. , parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recur... ()

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Doc. 151.1671.8005.8600

34 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o , parágrafo único, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria to... ()

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Doc. 180.8961.8001.6800

35 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Inexigibilidade de licitação. Boa-fé afastada. Serviços prestados. Direito à indenização. Não reconhecimento pelo órgão julgador a quo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Revisão do acórdão. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal» (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009) . 2 - Recurso especial não conhecido quanto à alegação de violação do , c/c o ... ()

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Doc. 266.5761.5410.8168

36 - TJSP. Contrato administrativo - Ação de cobrança - Alegado descumprimento de obrigações relacionadas a contrato de transporte escolar - Efetiva prestação dos serviços pelo particular - Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da Administração Pública - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - Correção monetária e juros moratórios - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença complementada - Reexame necessário parcialmente provido e recurso da municipalidade improvid

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Doc. 383.6249.2107.3175

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CBB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FRAUDES NA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

A razão de decidir da r. sentença se assentou na violação das regras estatuárias da parte apelada, quando da contratação da parte apelante, pois «o contrato celebrado pelo embargante, foi assinado exclusivamente pelo ex-presidente, Carlos Nunes, quando deveria ter sido assinado em conjunto". Inteligência do disposto no art. 36, «m», do estatuto da confederação. Nos estritos termos do estatuto, verifica-se que, para a assunção de compromissos financeiros, fazia-se necessário a ass... ()

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Doc. 520.9464.6980.9558

38 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória, determinando o pagamento de R$ 121.934,45 referente à prestação de serviços de urbanização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão, qual seja, verificar se os serviços pactuados foram executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprova a execução dos serviços pela Apelada, respaldando-se em medições específicas e correspondência com as notas fiscais apresentadas. 4. E... ()

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Doc. 250.6261.2767.7975

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamento de honorários pactuados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresão. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

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Doc. 220.6240.1679.4391

40 - STJ. administrativo. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Ofensa às normas sobre licitação. Ausência de notória especialização. Conclusão das instâncias ordinárias. Inalterabilidade. Dever de restituir o valor recebido. Concorrência para a nulidade e ausência de boa-fé consignadas no acórdão recorrido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra que o Município de Niterói contratou, nos anos de 2004 e 2005, dois escritórios de advocacia, sem licitação, para o patrocínio de demandas relativas a royalties de petróleo, pelo valor, respectivamente, de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) e de R$ 2.609.591,28 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Em valores atu... ()

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Doc. 241.0110.6731.5610

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 475, 569, II, e 575 do cc. Não demonstração da violação. Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte agravante, contra o Município de Boa Vista, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes aos serviços que afirma ter prestado ao réu. 2 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento dos e , pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competent... ()

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Doc. 230.7040.2911.7678

42 - STJ. Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. 2 - Em primeiro grau o... ()

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Doc. 154.0775.0000.8900

43 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção de servidores. Ilegalidade. Ressarcimento da diferença entre vencimentos. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. «É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa (, § 5º).» (AgRg no AREsp 76.985/MS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 18/05/2012; AgRg no AREsp 25.522/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011). 2.A impertinê... ()

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Doc. 163.9273.9006.0800

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput». Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio» e voluntário do Ministério Público não providos.

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Doc. 141.6512.5001.2400

45 - STJ. Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do Decreto-lei 2.300/1986, art. 49 (atual Lei 8.666/1993, art. 59).

«1. Argumenta a autarquia federal que o (atualmente ) «estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração», o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contratada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. 2. O caput da regra geral estabelece para todos os casos de nulidade... ()

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Doc. 138.5343.5000.9400

46 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.

«1. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O juízo a quo foi enfático ao enunciar que o recor... ()

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Doc. 147.0481.2000.3400

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único e art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 59, parágrafo único da Lei 8.666/1993 e 884 do CC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental de Furnas Centrais Elétricas S/A desprovido.»

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Doc. 150.9405.7542.3721

48 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Hipótese em que houve aditamento verbal do contrato. Incontrovérsia a respeito da prestação do serviço, recaindo apenas em relação ao prazo prescricional e ao excesso por conta da aplicação de juros de mora em descompasso com o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Contexto probatório que corrobora a inexistência de prova da má-fé da contratada, pelo que se impõe a confirmação da condenação ao pagamento pelos serviços prestados (Lei 8666/93, art. 59), com os juros regidos pela Lei 9494/97, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, observada a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, na medida em que não convencionados os juros moratórios. Entretanto, a sentença merece mínimo ajuste no que diz respeito a verba honorária sucumbencial, a qual deve observar o disposto nos §§3º e 5º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 558.7008.1610.0272

49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

de triagem e beneficiamento de resíduos da construção civil - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Contrato administrativo 0084/2016, com vigência de maio a agosto de 2016 - Prestação dos serviços após o prazo contratual - Pretensão da empresa de cobrança dos valores devidos de agosto a dezembro de 2016, no montante histórico de R$ 8.671.880,02, para dezembro/2016 - Prova de que a empresa realizou serviços adicionais aos previstos no contrato e respectivo aditivo, devendo ser indenizada pelos se... ()

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Doc. 211.0664.3001.0700

50 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Dispensa de licitação. Hospital geral do andaraí/RJ. Locação de equipamentos e serviços de informática. Recurso interno contra decisão que não conheceu do seu anterior apelo raro com os seguintes fundamentos. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e no tocante ao dissídio jurisprudencial, pela ausência do necessário cotejo analítico. A configuração do prequestionamento, nos recursos regidos pela sistemática do código buzaid, somente ocorre com a efetiva discussão e decisão a respeito da matéria alegada, no caso, a indenização prevista na Lei 8.666/1993, art. 59, parág. Único, a qual não se verifica nos presentes autos. A alteração da premissa de dano ao erário, adotada pelo acórdão recorrido demanda, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos. Providência vedada, a princípio, em sede especial. A divergência apontada também não pode ser conhecida face à ausência do necessário cotejo analítico. Além disso, a aplicação dos óbices formais de conhecimento às violações legais sobre o mesmo assunto prejudica à análise do dissídio. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Somente há a caracterização do prequestionamento, na sistemática processual do Código Buzaid, quando houver a efetiva discussão e decisão da Corte Julgadora de origem a respeito da matéria objeto do Recurso Especial, o que não ocorre no presente caso, não sendo possível a alegada apreciação indireta. 2 - Tendo a egrégia Corte Regional entendido, à vista do conteúdo fático probatório dos autos, que ficou caracterizado o dano ao Erário, a revisão deste fundamento, em s... ()

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