Lei nº 8.245/1991 art. 39

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Doc. 195.2235.8000.0700

11 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. 1 - Do histórico da demanda Na origem, Paulo Braganti Camilo, Deonilda Rorato Camilo e Paula Rorato Camilo Sartori (ora recorrentes) opuseram embargos à execução de contrato de locação comercial ajuizada por WANDERLEI GONÇALVES REZENDE (ora recorrido) alegando que os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel. ... ()

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Doc. 195.2972.1003.1400

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.»O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor» (). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. 2 - Na vigência do contrato de locação firmado por tempo determinado, não se mostra possível... ()

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Doc. 194.8920.1010.8200

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação por prazo determinado. Notificação extrajudicial da locadora. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso provido.

«1.»O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor» (). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos negócios. 2 - Na vigência do contrato de locação por prazo determinado, responde a fiadora pela garantia... ()

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Doc. 191.4324.0002.2400

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Os insurgentes alegam violação da , I, e . No entanto, os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem, uma vez que a Corte local não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos citados artigos de lei. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 188.2700.3002.0000

15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

... ()

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Doc. 184.2663.7003.0300

16 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Citação e danos morais. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 180.5454.3004.1900

17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Decisão mantida.

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Doc. 180.5145.8002.1100

18 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal é definir se os recorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato, bem como a majoração do valor do aluguel. 3 - O dispõe que, salvo disposição contratual em contrá... ()

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Doc. 173.1775.3003.9500

19 - STJ. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de encargos. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves. Acordo efetuado entre locador e locatário. Exoneração em relação às obrigações às quais não anuiu. Aplicação correta da Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do , efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Segundo o entendimento da Súmula 214/STJ, devem ser afastadas do fiador as obrigações... ()

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Doc. 157.8382.5006.0100

20 - TJSP. Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.

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