Lei nº 8.213/1991 art. 20

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) inocorrência de alegada omissão pelo tribunal de origem. (ii) pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora. Agravo regimental desprovido.

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora.agravo regimental desprovido.

55 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

56 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração a constatação de doença degenerativa afasta o reconhecimento de moléstia profissional. Inteligência da alínea «a», do parágrafo 1º, do Lei 8.213/1991, art. 20.

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57 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Preliminar de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Não acolhimento. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova pericial. Honorários fixados em 10% do valor da condenação.

58 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional indenização indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Nexo causal. Culpa da empregadora. A indenização por acidente de trabalho garantida ao trabalhador no, XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Ao concorrer com culpa ou dolo para a deflagração da doença profissional, equiparada ao acidente do trabalho por força da disposição inserta no Lei 8.213/1991, art. 20, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de doenças, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização por dano moral, eis que violados os direitos de personalidade da mesma. Valor da indenização. Parâmetros. Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da CF/88 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do c.stj manifestado na Súmula 281. «a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de imprensa.» a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório. O valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa.

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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelo tribunal de origem por ausência de nexo causal. Benefício indevido. Agravo desprovido.

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.