TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face do corréu Banco Bradesco e julgou improcedentes os pedidos em relação ao corré Banco Pan. Insurgência da autora. Legitimidade passiva reconhecida. Teoria da Asserção. Narrativa autoral verossímil, sendo o golpe descrito corroborado pela prova documental. Suposto correspondente bancário que, tendo conhecimento dos dados de operação anterior, convenceu a aposentada de que existiriam valores a lhe ser restituídos, utilizando-se das fotografias enviadas para contratar dois empréstimos consignados do corréu Banco Pan. Contratações simultâneas, formalizadas em breve intervalo de tempo e com a mesma autofotografia. Fraude evidenciada. Créditos disponibilizados na conta da requerente no corréu Bradesco, mas em seguida repassados aos estelionatários, negando a correntista ter realizado tal transferência. Banco corréu que não prestou os devidos esclarecimentos a respeito, deixando de comprovar que a transferência foi efetuada pela autora ou por algum dispositivo por ela previamente habilitado. Falhas de segurança. Responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Reconhecimento da nulidade das contratações, com a consequente obrigação de devolução dos valores descontados dos benefícios previdenciários, autorizada a compensação, mas apenas com a parte dos créditos não transferida aos fraudadores. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso provido em parte
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