Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistent... ()
Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada dos autores ao destino com mais de oito horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da cia aérea. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos... ()
3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega o atraso de voo nacional da companhia aérea ré de 4 horas e a perda de compromissos. Requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
Diante da sentença de improcedência, a demandante pugna em seu recurso pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo configura dano moral indenizável.... ()
Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Chegada do autor ao destino com mais de trinta e cinco horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da requerida Smiles Fidelidade S/A, incorporada pela Gol Linhas Aéreas S/A. Cabimento em parte. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Empresa que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14, 18 e 25 § 1º do CDC. Responsabilidade solidária caracterizada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Responsab... ()
5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, em que a autora alega o atraso de voo nacional da companhia aérea ré de 4 horas e 6 minutos, a ausência de assistência material e a perda de reunião profissional. Requer indenização por danos materiais de R$ 44,00 e danos morais de R$ 8.000,00.
Diante da sentença de improcedência, a demandante pugna em seu recurso pela condenação da ré ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em ... ()
6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
caso em exame
Recurso de apelação interposto por Jean Carlos Alves contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. O autor pleiteia indenização por danos morais devido a cancelamento e atraso de voo, alegando falta de aviso prévio e assistência material, resultando em atraso de 4 horas e 11 minutos em seu destino.
ii. questão em discussão
A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da empresa aérea pelos dan... ()
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade flagrante. Não ocorrência. Imputação sem caráter confiscatório ou sem onerosidade excessiva. Valor alcançado mediante critérios objetivos e aritméticos. Dosimetria definida em fórmula constante de ato regulamentar. Súmula 280/STF. Individualização das penas. Natureza punitiva, pedagógica e dissuasória das sanções.
«1 - A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), «por infração ao CDC, art. 31 e CDC, art. 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos CBA, art. 230 e CTB, art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica» e «por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo com atraso superior a quatro horas» (f... ()