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Lei nº 5.869/1973 art. 1204

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Doc. 240.3220.6223.6523

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. 2 - Correto o entendimento do colegiado de origem, pois a jurisprudência deste Sodalício, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momen... ()

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Doc. 240.8260.1129.0668

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental. Necessidade de intimação dos embargantes para complementar as razões recursais. Comando do CPC, art. 1.024, § 3º. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que «o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do CPC, art. 1.204, § 3º, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável, por analogia, ao processo penal» (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020), o que não ocorre... ()

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Doc. 201.5974.9004.5200

3 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.

«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. 2 - Contudo, a extinção da fundação somente poderá se dar quando constatada uma das causas previstas no CPC/2015, art. 765, com redação anterior dada pelo CPC/1973, art. 1.204, ou do CCB/2002, art. 69. RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 231.2131.2388.0664

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental. Necessidade de intimação dos embargantes para complementar as razões recursais. Comando do CPC, art. 1.024, § 3º. Suposta omissão referente aos CP, art. 59 e CPP art. 619. Tema que será analisado em novo julgamento, após a referida intimação dos embargantes. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que «o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do CPC, art. 1.204, § 3º, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável, por analogia, ao processo penal» (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020), o que não ocorre... ()

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