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Lei nº 5.869/1973 art. 969

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Doc. 862.6336.4734.9156

1 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão que indeferiu a suspensão do feito e a denunciação à lide, determinando a expedição de mandado de reintegração, bem como deferiu o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos executados - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 525, parágrafo 6º, do CPC para concessão do pretendido efeito suspensivo - Hipótese em que não foi garantido o juízo - Ausência de relevância na fundamentação da impugnação e de dano irreparável aos executados - Ajuizamento de ação rescisória que não obsta o cumprimento da decisão rescindenda - Inteligência do CPC, art. 969 - Não cabimento de denunciação da lide em execução - Cessionários que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda neste momento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 751.2190.8774.7740

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Pedido julgado procedente. Instauração de cumprimento de sentença com levantamento dos valores depositados nos autos, que objetivavam a suspensão da exigibilidade do imposto. Liminar obtida pela Municipalidade por ocasião da propositura de Ação Rescisória que suspendeu os efeitos da sentença rescindenda. Em regra, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão que se pretende rescindir (CPC, art. 969), mas obtendo o a... ()

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Doc. 756.3401.1304.5234

3 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE PROPOSTA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - TRIBUNAL SUPERIOR QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO PELO CPC, art. 969, II - FEITO REDISTRIBUÍDO AO 16º GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR UMA DAS CÂMARAS QUE O INTEGRAM - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL JÁ REFERIDA - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE TER O SUPERIOR TRIBUNAL ISENTADO O AUTOR DE EFETUAR O DEPÓSITO - DESCABIMENTO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE APENAS SE LIMITOU A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO, EVIDENTEMENTE, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, I, TODOS DO CPC

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Doc. 954.6013.0767.0078

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até o julgamento da ação rescisória e o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial aos exequentes, ora agravados, após a preclusão da decisão. Manutenção do indeferimento de suspensão do cumprimento de sentença originário pela propositura de ação rescisória contra decisão que fixou o crédito excutido. Tal suspensão somente seria possível em caso de concessão de tutela de urgência nos autos da própria ação rescisória, nos termos do CPC, art. 969. Pleito liminar indeferido por duas vezes naqueles autos. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Crédito excutido ou mesmo honorários advocatícios sucumbenciais do representante da exequente não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo mencionado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 631.5776.8193.6123

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, sob alegação de pendência de ação rescisória que poderia alterar o título judicial. O CPC, art. 969 estabelece que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória, a qual foi indeferida pelo desembargador relator da rescisória. Além do que, a referid... ()

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Doc. 162.8431.2847.6423

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 8% do valor atualizado do débito exequendo - Insurgência do executado - Alegação de que não houve má-fé, mas apenas matéria de defesa - Insistência na suspensão do incidente até o julgamento da ação rescisória - Descabimento - Desnecessidade de suspensão do cumprimento de sentença - CPC, art. 969 - Condenação em litigância de ... ()

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Doc. 899.8102.2116.1954

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados à comprovação de ajuizamento de ação rescisória e da existência de eventual decisão concessiva de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se a mera intenção de propor ação rescisória impede o levantamento de valores depositados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 969 estabelece que a propositura da ação rescisór... ()

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Doc. 250.1061.0901.4793

8 - STJ. Execução e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 969. Argumento do

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Doc. 414.1784.8451.9820

9 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO NO VALOR DE R$6.244,35, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2023 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, À QUAL NÃO FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 591.5513.1097.4224

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 969. OBSERVÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. -

Conforme disposto no CPC, art. 969, «A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". - Inexiste qualquer razão para acolher a pretensão ora deduzida, uma vez que além da previsão na legislação processual quanto à possibilidade de cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada quando deferida a tutela provisória, a causa que supostamente suspenderia o cumprimento, não mais subsiste. - De acordo com o... ()

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Doc. 485.0545.2016.4071

11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - O

ajuizamento de ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se concedida tutela provisória, nos termos do CPC, art. 969. - A decisão proferida na ação rescisória indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento da sentença, entendimento mantido pelo colegiado ao julgar agravo interno interposto contra essa decisão. - A inexistência de tutela provisória concedida na ação rescisória inviabiliza a suspensão do cumpri... ()

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Doc. 602.7239.4372.2990

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Estando a determinação do juiz em exata consonância com o dispositivo da sentença, não há excesso de execução. 3. Nos termos do CPC, art. 969, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada ... ()

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Doc. 745.9486.7358.6419

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.

Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Necessidade de anulação dos atos processuais posteriores à concessão do efeito suspensivo.

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Doc. 240.8261.2734.3864

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratificação de desempenho da atividade tributária — gat. Servidor público federal. Sobrestamento do processo até o julgamento da ar 6.436/df.

1 - Constou da decisão agravada (fls. 788-789): «A controvérsia sob exame - relativa à exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à GAT - está pendente de solução definitiva pelo STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, no âmbito da qual foi deferida medida liminar para suspender todos os pagamentos de Execuções decorrentes desse título. Dessa forma, por medida de cautela, já que a demanda envolve pagamento de significante quantia contra a Fazenda Pública, ... ()

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Doc. 241.0210.7870.0861

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC, art. 969. Liminar substituída. Julgamento de improcedência da ação rescisória. Continuidade do cumprimento de sentença. Precedentes.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescind... ()

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Doc. 158.4897.9310.4927

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e acolheu os embargos de declaração para declarar que incidem a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. A ação rescisória cível, em geral, não tem efeito suspensivo, o que significa que a execução da r. sentença continua normalmente enquanto a ação está sendo discutida no C. STJ, consoante inteligência do CPC, art. 969. Depósito extemporâneo. Cabível a multa e honorários de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Pretensão de rediscussão do mérito, em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 405.9004.3848.2269

17 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há obrigação de efetivar a rescisão e a consequente comunicação ao agente financeiro; e (ii) a multa fixada para o descumprimento da obrigação é excessiva e desproporciona... ()

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Doc. 173.4684.1001.2600

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ. Decisão proferida em recurso julgado sob o rito dos repetitivos. Aplicação aos casos análogos. Propositura de ação rescisória. Cumprimento da decisão rescindenda. Não impedimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 232/STJ a fim de determinar que a Fazenda Pública à qual o Ministério Público se ache vinculado arque com o adiantamento do... ()

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Doc. 425.2209.8458.6615

19 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 969 E 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com o CPC, art. 969, «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". 2. Nos termos do CPC, art. 300, caput, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Ausente o requisito da plausibilidade do direito, o desprovimento do recurso manejado contra decisão que indeferiu o p... ()

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Doc. 956.2478.0895.2769

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. SENTENÇA REFORMADA. I - O

recurso adequado para impugnar o pronunciamento judicial que declara satisfeita a obrigação e extingue o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II é a apelação. II - Consoante CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da rescisória, concedida pelo juízo competente, ao qual cabe analisar se os requisitos para a concessão da tutela provisória se f... ()

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Doc. 241.0210.7488.4214

21 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar. II - O CPC, art. 969 passou a consagrar expressamente a possibilidade de concessão de medidas antecipatórias, em ação rescisória («A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória»). III - Em que pese essa possibilidade, essa m... ()

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Doc. 191.3890.9001.3600

22 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Suscitada ofensa a dispositivos de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impetração por estabelecimento filial. Legitimidade passiva ad causam da autoridade com exercício na localidade em que situada a matriz. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabe... ()

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