Lei nº 5.869/1973 art. 915

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução. Prestação de contas. Violação do CPC, art. 915, § 3º. Não-Configurada. Laudo pericial afastado. Impossibilidade de rediscussão do débito. Preclusão. Coisa julgada. Alteração do decisum atacado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.

3 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Determinação de realização de perícia contábil. Admissibilidade. Hipótese em que o Juiz, «peritus peritorum», é o destinatário das provas e tem poder discricionário na condução do processo. Indispensabilidade ao deslinde do feito. CPC/1973, art. 915, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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4 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Recusa de apresentação da via escrita da avença ao agricultor. Alegação de ocorrência de mera compra e venda do produto agrícola, ainda que reiterada, sendo o autor, mero fornecedor. Desacolhimento. Existência de práticas comerciais reiteradas entre as partes. Termos ambíguos do contrato apresentado. Interpretação mais benigna ao produtor agrícola, tido como hipossuficiente. Validade da ação. CPC/1973, art. 915. Não se discute aqui, a validade, ou não, da avença celebrada entre as partes. Consideração de que, nas ações desta natureza, relevante é o fato de que o autor teve seus interesses jurídicos e patrimoniais de certo modo geridos pela ré. Necessidade de prestação de contas evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente bancária, com abertura de crédito e outras operações. Apresentação de extratos. Sentença que dá por prestadas, remetendo as partes a outra via acertamento e exame do mérito das contas. Inadmissibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caso em que, mantido o reconhecimento do dever que tem o banco de prestar as contas, dever-se-á prosseguir na forma do disposto na pare final do § 3° do CPC/1973, art. 915. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

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7 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prazo para apresentação. Intimação pessoal do réu neste procedimento. Desnecessidade, devendo ser aceita a intimação do seu causídico devidamente representado no feito, para fins de apresentá-las, na forma do CPC/1973, art. 915, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Segunda fase. Inércia do requerido. Acolhimento pelo magistrado das contas apresentadas pelo autor. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 915, §§ 1º a 3º. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas. Determinação da realização de perícia contábil. Admissibilidade. Contas que serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, ainda que inerte o réu, nos termos do CPC/1973, art. 915, § 3º. Descumprimento do ônus de prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Fato que não gera presunção absoluta de veracidade das contas que o autor trouxer aos autos. Análise das contas pelo contador que não vincula o juiz. Possibilidade de formação da sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços profissionais de advocacia. Cumulação com ação de cobrança. Contas prestadas insatisfatoriamente. Desobediência ao comando do CPC/1973, art. 915, § 2º. Necessidade da abertura da segunda fase da ação de prestação de contas. Nulidade da sentença proclamada para assegurar às partes o amplo debate a respeito das contas reclamadas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Incidência. Recurso parcialmente provido.

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11 - TJSP. Prazo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fluência do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Condenação imposta na primeira fase que é dirigida à parte, e não a seu advogado. Hipótese em que não se mostra razoável desconsiderar as contas prestadas com apenas quatro dias de atraso. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas prestadas pelo agravante e determinar o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.

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12 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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13 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade Comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração dos serviços ente clientes de São Paulo e Rio de Janeiro. Alegação da apelante de que os valores apresentados pela apelada para o cálculo do ISS são irregulares. Desacolhimento. Prova. Perícia. Improcedência da impugnação da apelante relativa ao faturamento lançado, não existindo nos autos elementos que comprovem existir incorreções. Inviabilidade da imposição da penalidade que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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14 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Alegação da apelante de que não houve prestação adequada das contas. Desacolhimento. Perito judicial apurou que os cálculos apresentados por ambas as partes contemplaram os serviços prestados nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Apesar de o laudo pericial ter apurado que não houve prestação separada das contas relativas aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a apelada disponibilizou os documentos ao perito judicial que pôde aferir a regularidade das contas apresentas pelas litigantes. Inaplicabilidade da penalidade de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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15 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Realização de perícia para apuração do saldo devedor. Sentença que determinou que a agravante prestasse contas, sem homologar qualquer quantia. Acórdão que manteve tal decisão. Diante do trânsito em julgado, competia à agravante a apresentação das receitas e despesas, na forma mercantil, sendo insuficiente a referência às conclusões do laudo pericial. Manutenção da decisão agravada, que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 915, § 2º. Determinação para que a autora preste contas, bem como a sanção estabelecida no citado dispositivo legal, não implicam a aceitação irrestrita daquelas, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência. Recurso improvido, com observação.

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16 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de sentença que determinou a prestação de contas em 48 horas. Multa diária. Desacolhimento. Obediência ao regramento próprio. Cabimento. Situação que não comporta a fixação de multa, mas a mera aplicação do disposto no CPC/1973, art. 915, § 2º, parte final. Recurso provido.

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17 - TJMG. Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil

18 - TJSP. Prova. Produção. Embora revelia não induza aceitação de contas apresentadas por demandante, havendo necessidade de apuração dos valores, mesmo diante da impossibilidade de impugnação pelo réu, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 915, necessário determinar realização de exame pericial contábil antes do julgamento de contas, evitando-se eventuais abusos cometidos pelas partes. Recurso parcialmente provido.

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19 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de prestação de contas. Encaminhamento de extratos bancários aos clientes que não se mostra suficiente para verificação da idoneidade dos valores cobrados. Necessidade de que a instituição financeira preste as contas objetivadas, na forma mercantil, no prazo de quarenta e oito horas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação procedente. Recurso provido.

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20 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo. Apresentação pelo autor. CPC/1973, art. 915, §§ 2º e 3º.

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21 - STJ. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prazo para a apresentação das contas pelo réu. Intimação pessoal. Retirada dos autos pelo patrono da ré. Suprimento. CPC/1973, art. 915, § 2º.

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22 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prestação de contas. CPC/1973, art. 915.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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26 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AÇÃO - PROPOSITURA INICIAL COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA - EXECUTADO / EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EXEQUENTE / EMBARGADO - POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DO PATRONO, PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 915 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO

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27 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Intempestividade. Indeferimento liminar da petição inicial. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Sentença mantida. Manutenção. Em se tratando de oposição de embargos à execução aplica-se a regra especial constante do CPC, art. 915, § 1º (e não o art. 231, I ou IV, e § 1º), ou seja, a contagem do prazo para os embargantes é individual, sendo irrelevante a pluralidade de litisconsortes, à exceção de cônjuges ou companheiros. Enfim, tendo ocorrido a citação do recorrente em 10/07/2021, este o termo «a quo» para oposição dos embargos, os quais foram apresentados em 1610/2023, fora do prazo legal. Apelação não provida

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28 - TJSP. Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S/A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S/A. Nulidade processual inocorrente. Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no CPC, art. 915. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido

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29 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

31 - STJ. Prestação de contas. Prazo para a impugnação das contas. CPC/1973, arts. 915, § 1º e 917.

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32 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - R. sentença que reconhece a ilegitimidade da parte coembargante e a intempestividade do procedimento, julgando extinto o feito - Ilegitimidade ativa do coembargante mantida - Não comprovada qualquer incidência de constrições em seu patrimônio pessoal - Bens particulares do sócio que não respondem por dívidas da pessoa jurídica - Regular a citação da pessoa jurídica na pessoa de outro sócio - Reconhecimento da intempestividade mantido - Superado o prazo previsto no CPC, art. 915- Eventual objeto de ordem pública que não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica - Demais questões prejudicadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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33 - STJ. Prestação de contas. Sentença que julga procedente o pedido. Intimação. Advogado. Desnecessidade de nova intimação pessoal da parte. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 915, § 2º.

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34 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que declarou boas as contas prestadas pelo banco réu, embora ausente os contratos entabulados entre as partes, bem como deixou de declarar a existência de saldo devedor ou credor atribuídas às partes. Instrução probatória deficitária, havendo necessidade de perícia para se formar uma convicção mais segura acerca da controvérsia trazida aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 3º. Observância de que a segunda fase da prestação de contas destina-se averiguar as obrigações realmente existentes entre as partes. Importante que o banco réu traga aos autos os contratos entabulados entre as partes, bem como outras documentações pertinentes relacionadas aos lançamentos efetivados, requeridos oportunamente pelo perito, de forma a se apurar a regularidade nas movimentações financeiras contestada nos autos, com o fim último de se aferir eventual saldo credor em favor ao juízo de origem, para fim de produção de prova pericial. Recurso provido.

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35 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Insurgência contra a inversão do ônus da prova e o deferimento de perícia, ordenado o depósito dos honorários periciais provisórios. Inobservância, todavia, do devido processo legal, com a ordem de processamento na forma indicada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação que tem por escopo, na primeira fase, compelir o obrigado a prestá-las. Pedido que há de ser de citação para isso ou para contestar. CPC/1973, art. 915, ««caput»». Descabimento, daí, se negada a obrigação de dá-las, passar-se à segunda fase dela, sem antes se decidir a propósito da existência, ou não, da obrigação. Decisão anulada no que concerne à inversão do ônus da prova e à determinação de perícia contábil, prosseguindo se o feito para julgamento conforme o estado do processo. Recurso parcialmente provido para este fim.

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37 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Saques indevidos efetuados por homônimo em conta-Poupança de titularidade do recorrente. Responsabilidade civil da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Utilização analógica da prestação de contas por conta de conduta omissiva da instituição financeira em colaborar para a apuração do dano material. Não-Impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não-Comprovação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Interposição de recurso e utilização de teses de defesa. Multa por litigância de má-Fé. Inaplicabilidade, diante das peculiaridades deste caso. Recurso especial parcialmente provido.

38 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo previsto no CPC/1973, art. 915, §2º. Flexibilização. Possibilidade. Precedente.

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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição. Comando para prosseguir o feito mantido.

41 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo para prestar as contas. Flexibilização. Possibilidade.

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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. DECISUM QUE, EMBORA SEJA SUSCINTO, INDICA CLARAMENTE A RAZÃO DE DECIDIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 13 DIAS ÚTEIS APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 915 e CPC art. 231. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

46 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA DEFENSIVA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 915. SENTENÇA MANTIDA. 

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47 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS.

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48 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

49 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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50 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3°, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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