Cumprimento de sentença. impenhorabilidade de salário. verba alimentar e prestação alimentícia. Contradição. Valores recebidos a título de salário são impenhoráveis (art. 883, IV, CPC). Aplica-se, no entanto, a exceção do , § 2º, uma vez que se trata de prestação alimentícia. De rigor, portanto, a manutenção do bloqueio dos valores e da penhora dos rendimentos líquidos do embargado. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada e negar provimento ao agr... ()

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Doc. 423.6959.8472.2414

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que nomeou leiloeiro e deixou de acolher indicação feita pelo exequente - Insurgência do exequente - Pretensão de substituição pela leiloeira indicada - Desacolhimento - Indicação não vincula o juízo, que possui a prerrogativa de designação do auxiliar da Justiça - - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 617.7250.4506.1546

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante - exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC. Frustrados os dois primeiros leilões do imóvel gerador das despesas condom... ()

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Doc. 974.6582.8943.9607

4 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO, PELO EXEQUENTE. RECUSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou a indicação da Leiloeiro trazida pela parte exequente. 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o magistrado pode recusar a Leiloeiro indicado pelo recorrente. 3. Incidência do Nestes termos, constata-se que o dispositivo citado não impõe ao magistrado a designação da Leiloeiro indicado, devendo ele, caso seja recusada a indicação feita, apresentar... ()

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Doc. 495.8189.6867.3334

5 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRERROGATIVA DO JUÍZO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO VINCULANTE.

Decisão que indefere pedido de nomeação de leiloeiro indicado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A nomeação da Leiloeiro público é prerrogativa do juiz, ainda que possa ser indicada pelo exequente, conforme A indicação pelo credor não obriga o magistrado a homologá-la. Inexistindo irregularidades na atuação do nomeado, prevalece a designação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 628.9826.0389.9943

6 - TJSP. Honorários de Advogado (contratuais). Pretensão de obter penhora de crédito alimentar. Inadmissibilidade (CPC, art. 883, IV) e decisão do STJ, ainda não publicada, não admitindo a primazia do direito do advogado (sucumbência) de penhorar salário ou proventos de aposentadoria do devedor, o que se aplica, por analogia, para manter o que foi decidido. Não provimento

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Doc. 188.7990.6097.2766

7 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE.

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO. ESTA CÂMARA ADOTOU RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671/RS (DJE EM 23/05/2024), NO QUAL SE CONDICIONOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO A POUPANÇA, À COMPROVAÇÃO DE QUE TAL MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.CASO CONCRETO EM... ()

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Doc. 241.2090.8757.9907

8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido. 2 - O CPC (CPC) de 1973, vigente à época da propositura da presente ação, já previa, em seu art. 487, II, a legitimidade do terceiro juridicamente interessado... ()

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Doc. 335.7078.6373.2158

9 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, com fundamento no , IV. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensõe... ()

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Doc. 765.4143.8030.0642

10 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual a Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado. 3. O, IV do CPC, art. 833 define que são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Por sua vez, o § 2º do CPC, art. 833 excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo CPC, art. 833, § 2º deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do CPC, art. 529. Das inovações advindas do CPC/2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 4 . Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC/2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 5 . No caso, revelado que o Tribunal Regional, ao prolatar a decisão rescindenda, manteve a penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria do executado, com fundamento no CPC, art. 883, § 2º, impossível vislumbrar-se afronta aos preceitos evocados pela parte autora. Precedentes. Ratifica-se, portanto, a improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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