+ de 16 itens encontrados
1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expropriação de imóvel por iniciativa particular requerida pela executada. Cabe ao exequente a escolha da forma da alienação. Inteligência do CPC, art. 880. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR.
Recurso tirado contra decisão que reconsiderou anterior expedição de alvará e deferiu alienação por iniciativa do exequente, observados os parâmetros relativos ao prazo de seis meses, valor mínimo, avaliação de propostas pelas partes e ampla publicidade. Desacolhimento. 1. Alienação por iniciativa particular que deve contemplar os requisitos mínimos postos pelo CPC, art. 880 e pelos arts. 237 a 245 das NSCGJ desta Corte. Expedição de alvará autorizada em setembro de 2023 que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa - Alienação particular de imóvel penhorado - Mero deferimento de prazo de 60 dias para busca de interessados na compra do imóvel - Insurgência dos executados - Cabimento - Não observância dos requisitos e procedimento previsto no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das NSCGJ - Nulidade - Recurso provido, prejudicado o agravo interno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular, submetendo-se a regramento específico e controle judicial. Reclamo que não prospera. Alienação precedida de ampla publicidade, que deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior a 60% do valor de avaliação considerada, autorizando-se o pagamento mediante o depósito de pelo menos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Desapropriação. Ação de atentado. Liminar. Descabimento. CPC/1973, art. 880.
«OCPC/1973, art. 880 manda observar o procedimento constante dos arts. 802 e 803, que não prevêem a concessão de liminar em ação cautelar de atentado. Só após a comprovação da inovação ilegal, viabiliza-se a prolação da sentença de mérito. A concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, implicaria no reconhecimento antecipado da inovação ilegal, com desrespeito ao contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio de bem indivisível. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Pretensão de reforma parcial do julgado, alegando que restou omisso com relação aos critérios a serem adotados para alienação particular que merece prosperar. O Juízo a quo atentou para a menor onerosidade para as partes, ao permitir que o imóvel fosse alienado de forma particular. Contudo, deixou de fixar critérios objetivos para a venda, olvidando-se da norma do CPC, art. 880, sendo certo que as rés opuseram embargos de declaração visando sanar dita omissão, mas que foram rejeitados. Visando dar efetividade ao julgado, determina-se que a avaliação do bem se dê imediatamente após o trânsito em julgado, cuja alienação por meio particular se dê dentro de 4 (quatro) meses, com a maior publicidade possível (sítio, na rede mundial de computadores, jornais de grande circulação, entre outros), cabendo as partes escolherem, de forma conjunta, o corretor, cujo preço mínimo deve ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, com pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor no ato da arrematação e o restante dentro de 30 dias. Não realizada a alienação dessa forma que a mesma se faça por leiloeiro público. Jurisprudência e Precedente Citado: 0039149-68.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO. Julgamento: 02/04/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inviável a proposta apresentada para a arrematação do bem, por ter sido efetivada no prazo da alienação direta, sem respeitar o preço da avaliação, conforme determinado no edital, além de se dar em valor insuficiente para a quitação do financiamento perante a credora fiduciária. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Alienação por iniciativa particular que deve observar o CPC, art. 880 e arts. 237 a 245 das NSCGJ desta Corte, incluindo a necessária publicidade do ato e fixação do preço mínimo. Constou da decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular e do respectivo edital, a necessidade de observância do preço, não inferior ao valor da avaliação. Decisão não impugnada oportunamente. Proposta ofertada para aquisição, de 50% do valor da avaliação, que não poderia ser aceita, por violação ao § 1º do CPC, art. 880. Vinculação aos limites fixados pelo magistrado que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.
1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - A comissão da Leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo da Leilão, qual seja, vender o imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, ante a existência de pedido de adjudicação formulado pelo condomínio exequente, determinou a intimação do devedor, do credor hipotecário (CEF) e do Município de São Vicente para manifestação nos autos acerca do referido pleito, nos termos do art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC. Inconformismo da arrematante. Não acolhimento. Pedido de adjudicação apresentado antes de aperfeiçoada a arrematação, que somente se dá com a assinatura do respectivo auto pelo arrematante, leiloeiro e juiz, nos termos do CPC, art. 903. Adjudicação é mecanismo preferencial à arrematação. Ausente previsão legal de limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, este se dá somente com o aperfeiçoamento da adjudicação (conforme o CPC, art. 903) ou com a assinatura do termo pelo magistrado no caso de venda particular (CPC, art. 880, § 2º). Decisão recorrida que se limitou, contudo, à realização das intimações determinadas no art. 876, não procedendo de imediato ao acolhimento do pleito adjudicatório em detrimento da arrematação. Questionamentos acerca da postura da síndica do condomínio exequente e da higidez de deliberações assembleares condominiais fogem dos limites objetivos da lide. Ausência de legitimidade da arrematante para postular em nome próprio em defesa de supostos interesses alheios (do condomínio e da municipalidade). Decisão mantida. Recurso não provid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação de alienação e imóvel por iniciativa particular. Alegação de nulidade processual, ante a não observância dos requisitos do CPC, art. 880, § 1º, tendo em vista que existe penhora anterior, bem como registro de indisponibilidade de bens anterior à penhora citada e preço vil, além de não observância do princípio da menor onerosidade do executado. Curso processual regularmente observado pelo MM. Juiz de primeiro grau. Executado que permaneceu inerte, apesar de ter sido i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR MEIO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 880 E NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
No decorrer do cumprimento de sentença, o exequente e os executados apresentaram proposta de acordo para alienação de bem imóvel visando o pagamento da dívida. 2. Na hipótese, a proposta não atende os requisitos para a alienação por iniciativa particular, previstos no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual prevalece o indeferimento da medida. 3. Inexiste óbice para que, mediante acordo, as partes realizem a alienação na forma pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido dos executados de alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi adequado o indeferimento do pedido realizado pelos executados para alienação do bem penhorado por iniciativa particular. III. Razões de decidir 3. A alienação por iniciativa particular é prevista no CPC, art. 880 como faculdade do exequente, não do executado, salvo acordo expresso de todas as partes interessadas. 4. A ausência de oposição do exequente ao pedido dos agravantes não autoriza, por si só, o deferimento, pois os requisitos legais e regulamentares devem ser cumpridos. 5. O pedido formulado pelos agravantes não respeita os critérios do CPC, art. 880, especialmente no tocante à definição do preço mínimo, forma de publicidade, garantias e condições de pagamento, tampouco as exigências constantes dos arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (NCGJ). 6. A aquisição sem ônus, conforme requerida, afeta direitos de terceiros e não assegura a ciência ou concordância dos eventuais credores, inviabilizando a alienação nos termos propostos. 7. Julgados mencionados na contraminuta como emanados do C. STJ (STJ) não apresentam as ementas transcritas na manifestação; e os indicados como sendo proferidos neste Tribunal de Justiça bandeirante sequer existem. A conduta viola o dever de ética de atuação do advogado, razão pela qual determinada a extração de cópias e encaminhamento para a Presidência deste Tribunal para conhecimento e, se o caso, avaliação a respeito de eventual deficiência de texto generativo por inteligência artificial (IA). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido, com determinação. Teses de julgamento: «1. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular constitui prerrogativa do exequente, dependendo de expressa concordância das partes interessadas para sua realização por iniciativa do executado. 2. O deferimento da alienação particular exige estrita observância aos requisitos previstos no CPC, art. 880 e às normas regulamentares aplicáveis.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880; Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 240 a 245. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2223048-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; Agravo de Instrumento 2052719-90.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2021
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.
«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» (CPC, art. 880).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido na origem não verificada. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Ausente firme probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido, notadamente em face da Súmula 735 deste Supremo Tribunal, não há como dar guarida à pretensão cautelar deduzida pelo autor. 2. Relativamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, a decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, no sentido de que, ainda não examinada, pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. A decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Casa, sedimentada nas Súmulas 634 e 635, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Suprema Corte, ao exame de questão de ordem suscitada na AC 2.177-MC, reafirmou, diante do instituto da reperc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Ainda não examinada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte Suprema e, consequentemente, a teor do CPC/1973, art. 800, tampouco lhe compete apreciar ação cautelar incidental ao processo no qual interposto aquele apelo, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal a quo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Com efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)