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Lei nº 5.869/1973 art. 866

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Doc. 654.5190.7196.6573

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a penhora de 15% sobre os recebíveis dos devedores, decorrentes de transações a serem recebidas de empresas de cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis do contrato de franquia que equivalem a dinheiro. Percentual fixado que observa o princípio da preservação da empresa. Aplicação do CPC, art. 866. Decisão mantida.

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Doc. 267.4095.9898.2688

2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

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Doc. 550.5145.3087.1580

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial ( CPC, art. 866). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7512.5200

4 - STJ. União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.

«O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira.»

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Doc. 593.6754.8128.6817

5 - TJSP. Agravo. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Veículos localizados. Carros fabricados há mais de 10 anos. Penhora de veículos que não teriam o condão de satisfazer o débito executado. Recurso desprovido.

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Doc. 324.1883.1438.0184

6 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Não verificado o esgotamento das vias para a localização de bens penhoráveis. Pressupostos não preenchidos. Dicção do CPC, art. 866. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.8622.5213.2774

7 - TJSP. EXECUÇÃO -

penhora de 10% sobre faturamento da empresa deferida em primeiro grau - recurso da executada - pedido de afastamento - impossibilidade - medida constritiva cabível - execução visa a satisfação do direito do credor - penhora arbitrada em patamar razoável que deve assim ser mantido - inteligência do CPC, art. 866 - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.

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Doc. 792.5268.0173.1256

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão que deferiu a penhora sobre de faturamento da empresa devedora. Inconformismo da executada. 1. É possível a penhora de faturamento diante do exaurimento de tentativas de localização de bens do devedor. Inteligência do CPC, art. 866. 2. Por se tratar de constrição de apenas 5% sobre o faturamento, inexiste o potencial de inviabilizar o funcionamento da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 614.2835.8851.7934

9 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de faturamento de empresa. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Excessiva onerosidade não identificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do mesmo diploma. Percentual, todavia, reduzido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 113.5871.2225.2327

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Precedentes - Decis... ()

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Doc. 310.9653.5072.0880

11 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso negado.

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Doc. 668.3566.1542.5470

12 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 866 - PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO

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Doc. 195.4146.7496.3981

13 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA («ASTREINTES») -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre todas as unidades condominiais que compõem o condomínio executado - Exequentes que insistem na penhora, com o redirecionamento da execução para os condôminos - Descabimento - Medida que se mostra prematura, notadamente diante da possibilidade de penhora de percentual das arrecadações do condomínio, por aplicação analógica do CPC, art. 866, sequer tentada no caso - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.5038.0050.1487

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA AGRAVADA NA «BOCA DO CAIXA» - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento da empresa devedora, na «boca do caixa», capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Assim, pertinente a p... ()

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Doc. 326.1153.0092.9712

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS VALORES RECEBÍVEIS PELA EXECUTADA JUNTO À FPF - FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - RISCO DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DO CLUBE ESPORTIVO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 912.6693.6929.7711

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Penhora de faturamento indeferida em primeira instância. Inconformismo do exequente. Credor que buscou penhora de ativos financeiros e demais meios. Ausência de bens suficientes com liquidez passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Medida, outrossim, que prescinde do prévio esgotamento das diligências para busca de outros bens, conforme tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos rec... ()

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Doc. 979.1691.9082.4441

17 - TJSP. Prestação de serviços - Execução de título extrajudicial - Infrutíferas tentativas de constrição de bens da executada - Penhora do faturamento - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 178.0632.3752.7233

18 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Necessidade de nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso provido

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Doc. 637.5540.6802.0308

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora sobre o faturamento da executada (agravante) a ser realizada em percentual de seu faturamento - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuin... ()

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Doc. 558.7550.5577.3807

20 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora sobre o faturamento da empresa - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC - Percentual arbitrado que obedece ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 866 - 3 - Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal - 4 - Recurso n... ()

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Doc. 732.7943.3285.6856

21 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores por meio do SISBAJUD não estabilizada. Penhora de faturamento. Cabimento ante a dicção do CPC, art. 866. Excesso de constrição não verificado. Recurso improvido

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Doc. 354.8694.5948.5437

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis oriundos de contrato de prestação de serviços. Medida assemelhada à penhora de faturamento, no que diz respeito a ser medida que somente é admitida em caráter excepcional. Cabimento no presente caso. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Contrato de prestação de serviços sobre o qual recai o pedido de penhora que prevê o pagamento de remuneração mensal em valor líquido e determinado Desnecessidade de nomeação de administrador... ()

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Doc. 317.6911.0614.2527

23 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à devedora dos executados para depósito de eventual crédito nos autos. Indeferimento. Executados produtores rurais. Exercício de atividade rural cujos recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial a atrair o disposto no CPC, art. 866. Pedido prematuro. Possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis. Medida que pode ser reapreciada ocorrendo a comprovação de inexistência de bens penhoráveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 608.8781.3967.9958

24 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou penhora de faturamento de empresa - Nos termos do CPC, art. 866, referida modalidade de penhora depende da inexistência de outros meios de saldar a dívida - Caso concreto em que há indícios de que outros meios podem ser utilizados para quitação do valor devido, sendo prematura a penhora do faturamento - Agravo improvid

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Doc. 298.9160.4240.4793

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.

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Doc. 975.1573.5474.0541

26 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 911.3601.7310.1738

27 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrad... ()

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Doc. 400.3959.5682.4352

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 434.9673.8067.1838

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RECEBÍVEIS DA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O ESPÓLIO-EXECUTADO E A EMPRESA COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A. (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE O QUE EXCEDER QUATRO MÓDULOS FISCAIS - DESCABIMENTO - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE A PROPRIEDADE MAS SIM SOBRE O FATURAMENTO DERIVADO DO ARRENDAMENTO DAS TERRAS - PENHORA DE FATURAMENTO PERMITIDA PELO CPC, art. 866 - ESPÓLIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ARTS. 1997 DO CC E 796 DO CC) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 160.2840.4805.4175

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da pessoa jurídica executada, limitada 10% de sua receita bruta - Constrição de caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866) - Precedentes do C. STJ - Cas... ()

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Doc. 738.5751.3870.2274

31 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 866.

Agravo provido

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Doc. 576.4777.8725.1848

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada - Medida cabível quando inexistentes outros bens penhoráveis ou, se existentes, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida - Inteligência do CPC, art. 866 - Penhora fixada em percentual razoável, que poderá ser reapreciado pelo administrador judicial já nomeado nos autos - Ausência de elementos a demonstrar que a medida inviabilizará a continuidade da empresa -... ()

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Doc. 779.3467.1700.4727

33 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA INCORPORADORA - PESQUISAS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS RECORRIDOS - O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO SE SOBREPÕE AOS INTERESSES DOS CREDORES - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PORCENTUAL AUTORIZADO INVIABILIZARIA O EXERCÍCIO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 899.2620.5149.2648

34 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via inadequada e momento inoportuno. Alegação, ademais, apreciada em decisões anteriores. Preclusão. Penhora de faturamento. Penhora de percentual de faturamento de empresa. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 819.7676.5136.3709

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de faturamento. CPC, art. 866. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Observância de percentual que não prejudique a empresa. Fixação em 5%. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Designação de audiência de conciliação. Possibilidade. Arts. 20-A e 20-C da LRF. Suspensão da AGC. Ausência de fundamento legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 233.5401.6197.1541

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 20% do faturamento líquido da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de afastamento. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.6741.1299.3549

37 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento das empresas executadas. Viabilidade. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas. Exequente que recusou justificadamente a primária nomeação de bens, não se tendo notícia de outros até agora. Execução que deve se processar no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 c/c 847 do CPC. Necessária, entretanto, a limitação a 5% sobre o faturamento (renda bruta). Diretriz do STJ. Balizas do... ()

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Doc. 851.6759.9292.8447

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Penhora de faturamento da recuperanda. Manutenção. Constrição proveniente de execuções de créditos extraconcursais. Não submissão à novação. Enunciado III do GCRDE. Inexistência de outros bens. CPC, art. 866. Precedentes. Percentual a ser fixado à luz do princípio da preservação da empresa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 298.2593.0845.9013

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Cabimento em parte - Hipótese em que a constrição sobre um percentual do faturamento é possível, diante da inexistência de outros bens penhoráveis - Penhora de faturamento deferida, em percentual a ser fixado em primeiro grau, nos termos do parágrafo primeiro, do CPC, art. 866 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 380.8088.0234.9313

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-a fixada em 20% sobre o faturamento da executada e determinando a intimação do administrador-depositário pelos patronos da executada. Inconformismo dela. Com parcial razão. Pesquisa de bens por intermédio do SISBAJUD que se mostrou infrutífera. Executada que não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição à medida impugnada. Possibilidade de penhora sobre faturamento... ()

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Doc. 815.8770.5583.9460

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 294.2462.5144.1208

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa agravante e nomeou administrador depositário de confiança do Juízo. Percentual que deverá incidir sobre o faturamento líquido da devedora, de modo a não viabilizar o exercício da atividade empresarial (§ 1º, in fine, do CPC, art. 866). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Nomeação do administra... ()

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Doc. 789.9628.4616.5934

43 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Necessidade de nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso provido

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Doc. 868.9275.4036.3779

44 - TJSP. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO TERCEIRIZADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO-AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ARRECADADOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL, DE MODO A PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 866. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- O

julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como ultra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que ultrapassou os limites do pedido formulado. 2.- Não inclui o CPC, em seu art. 833, os valores arrecados por condomínio edilício entre as verbas impenhoráveis, nem é possível, no caso, uma interpretação extensiva do referido rol. As despesas condominiais devem cobrir, tamb... ()

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Doc. 149.1768.0270.3078

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em relação à determinação de penhora sobre 15% do faturamento da agravante. Descabimento. Reconhecimento da temeridade da redução do percentual de penhora, nesta oportunidade, com base em informações unilaterais da executada. Cumprimento de sentença iniciado em maio/2021 sem que fossem localizados ativos em nome da executada ou oferecida outra forma para satisfação da execução, muito embora a executada defenda a realização da execuçã... ()

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Doc. 413.9487.8181.3944

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Agravante que formulou pedido de penhora de direitos sobre bem imóvel, ainda não apreciado em primeiro grau - Necessidade de esgotamento prévio da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 698.9138.3286.1220

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Prestação de serviços - Mensalidades escolares - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de ativos disponíveis da empresa na qual o executado (agravante) figura como sócio - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuindo, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode o... ()

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Doc. 337.8950.1163.2510

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - Penhora de faturamento que, no presente caso, constitui medida adequada, ante a inexistência de bens penhoráveis de fácil alienação (CPC, art. 866, caput) - Ausência de elementos que demonstrem que o percentual fixado na decisão agravada prejudicará as atividades da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 784.8259.3059.0427

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Penhora, em proporção (trinta por cento), incidindo sobre faturamento da devedora. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 866. Recurso da devedora. Desprovimento

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Doc. 587.1001.5063.3940

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança - locação de empilhadeiras). Penhora, em proporção (trinta por cento), incidindo sobre faturamento de empresa, devedora. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 866. Recurso de devedores. Desprovimento

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