DOC. 899.2620.5149.2648

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via inadequada e momento inoportuno. Alegação, ademais, apreciada em decisões anteriores. Preclusão. Penhora de faturamento. Penhora de percentual de faturamento de empresa. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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