DOC. 317.6911.0614.2527

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à devedora dos executados para depósito de eventual crédito nos autos. Indeferimento. Executados produtores rurais. Exercício de atividade rural cujos recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial a atrair o disposto no CPC, art. 866. Pedido prematuro. Possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis. Medida que pode ser reapreciada ocorrendo a comprovação de inexistência de bens penhoráveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).