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1 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação. Arresto de bens. Indeferimento. Ausência dos requisitos que autorizam a medida (art. 813,CPC/1973). Caução à causa (art. 835,CPC/1973). Desnecessidade. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 836, I. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada - Decisório que merece subsistir - Disposto no CPC, art. 836 que se dá no interesse do credor, cabendo a ele decidir se é viável o levantamento do valor constrito - Valor bloqueado que, embora de pequena monta se comparado ao do débito, não é irrisório e não pode ser desprezado pela FESP - Precedentes do e. STJ e desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Valores bloqueados em contas bancárias, via Sisbajud. Inaplicabilidade do CPC, art. 836 à penhora em dinheiro (ativos financeiros). Princípio da utilidade da execução. Valores constritos que servem para suportar, ao menos em parte, o crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de desbloqueio de valor penhorado - Manutenção da constrição descabida - Penhora que afetará a sua subsistência, principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU POR ENTENDER O JUÍZO QUE OS VALORES NÃO REMETEM A VERBA IMPENHORÁVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VALOR BLOQUEADO (R$ 334,01), QUE SE MOSTRA ÍNFIMO DIANTE DO VALOR DA DÍVIDA (ESTA DA ORDEM DE R$ 168.698,45) - APLICAÇÃO DO CPC, art. 836 EM VIGOR - NECESSÁRIA APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
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9 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são destinados aos pagamentos de suas despesas correntes (funcionários, fornecedores, matéria-prima e contas de consumo), bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. PREVENÇÃO - Competência para julgamento do presente recurso reconhecida. Esta C. Câmara foi a primeira a conhecer e julgar recursos referentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - O executado não comprovou a origem previdenciária da quantia, nem comprovou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança - Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida. - Alegação de que o valor bloqueado pertencente ao coexecutado Edmundo é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do CPC, art. 836 - Não acolhimento - Os valores obtidos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - 2TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.
«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o CPC, art. 836 - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - Impenhorabilidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária dos executados - Alegação de que se trata de valor irrisório e deve ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso que também versa sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a liberação dos valores - Montante de R$ 2.419,10 bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - VALOR
pretendido - INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 836 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, aplicando-se por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Desacerto - A nua-propriedade não é óbice à constrição judicial, ressalvado o direito real de usufruto - Precedente STJ - Não realizada a avaliação do bem, não se podendo concluir que haverá mínimo proveito para a execução e se aplicar por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Decisão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Insurgência contra a r. decisão que, entendendo que as quantias localizadas através da ferramenta SISBAJUD e penhoradas (R$ 26.275,52) são irrisórias face ao crédito exequendo (R$ 476.016,44), ordenou o desbloqueio, expedindo-se mandado de levantamento em favor da executada. SIGNIFICÂNCIA DOS VALORES PENHORADOS. Não subsunção do caso à hipótese prevista no CPC, art. 836. A quantia constrita, de R$ 26.275,52, não pode ser considerada irrisória, nem abstratamente, nem em relação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a alienação dos imóveis penhorados, sob o fundamento de que o valor arrecadado é ínfimo em relação ao valor da dívida. Executado que é proprietário da fração ideal dos imóveis correspondente a 2,75%. CPC, art. 836. A penhora de bem cujo valor é muito inferior ao valor da dívida poderá resultar em execução ineficaz e em custos desnecessários, além de sobrecarregar o processo e o Poder Judiciário com esforços que não alcançar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.
Ausência de comprovação de que estivessem alocados em reservas financeiras. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 833, IV e X do CPC. Decisão mantida. Alegação de tratar-se de bloqueio sobre valor irrisório - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade - Precedentes C. STJ - Satisfação de parte da dívida - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente (Contrato de compra e venda de sojas em grãos) - Magistrado que, a despeito de reconhecer a intempestividade da impugnação ofertada pelo agravado, determinou o desbloqueio das quantias penhoradas - Alegação de intempestividade da impugnação que não deve ser reconhecida - Matéria de ordem pública - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Constrição de ativos financeiros via Sisbajud - Magistrada que indeferiu o pedido da executada/agravante de desbloqueio de quantia penhorada - Razoabilidade - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a únic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO - QUANTIA CONSTRITA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833,
iv, DO CPC - VALOR BLOQUEADO - INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À DÍVIDA - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 836 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DO DEVEDOR POR SE REFERIR A VERBA ALIMENTÍCIA E SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Alegação de não comprovação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial e que a conta é utilizada como conta poupança. Insubsistência da argumentação, posto comprovado que os valores depositados decorrem de proventos de aposentadoria, bem como serem os demais valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos. 2. Aplicação do CPC, art. 836, o que torna irrelevante a discussão quanto ao valor constrito, que será absorvido pelo pagamento das custas e despesas. 3. Aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas do executado realizado via SISBAJUD. Penhorabilidade reconhecida. Inexistência de provas de que o valor tem natureza de poupança. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. Valor irrisório. Não configurado. Valor bloqueado que supera o custo da diligência. Inteligência do CPC, art. 836. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Bradesco Capitalização para pesquisa de ativos financeiros de titularidade da executada pessoa jurídica, com requerimento de penhora - Título de capitalização oferecido como garantia contratual - Cabimento parcial - Hipótese em que é possível a expedição do ofício, com bloqueio de eventuais valores para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Pesquisa não abrangida pelo Sisbajud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - Empresa executada que não trouxe ao fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de ativos financeiros - Pedido de desbloqueio dos ativos financeiros, com fulcro no CPC, art. 836, com espeque na assertiva de que o montante constrito é muito inferior ao débito exequendo - Inadmissibilidade - Tendo em vista a ausência de onerosidade na penhora online de ativos financeiros e na liberação das quantias ao exequente, não se aplica o disposto no referido dispositivo - Segundo a jurisprudência do C. STJ, o caráter diminuto do valor penhorado em face da dívida não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário- Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos e irrisório à efetividade da execução desconstituição de penhora nos termos do disposto no CPC, art. 836 - Recurso Provido - Decisão reformada
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS.
Regra do CPC, art. 836 consideradas as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por tratar-se de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - 3 - Prescrição. Lapso temporal decorrido insuficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC - 4 - Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que não deu causa à demora na citação. Súmula 106/STJ - 5 - Penhora de salário do devedor - Admissibilidade - Presença de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita» - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. Insurgência. Inadmissibilidade. A lei veda a constrição quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, como dispõe o CPC, art. 836, caput. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - constrição de ativos financeiros se mostra, agora, oportuna - argumento de que o valor constrito seria irrisório frente ao valor da execução - CPC, art. 836 - inaplicabilidade - valores, ademais, que não se provou serem imprescindíveis à manutenção da empresa - recurso improvido
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37 - TJSP. Execução. Penhora. Imóvel. Executada proprietária de 1/50 avos do bem. Decisão agravada que considera ínfima a parcela cabendo ao executado e indefere a penhora.Insistência do exequente. Constrição que em principio deve ser realizada, mas com a expressa ressalva que após a avaliação e realização de conta de liquidação, caberá ao juízo verificar se é caso de efetiva execução da penhora com alienação de bens, examinando se o caso de subsome ou não ao disposto no CPC, art. 836. Recurso parcialmente provido
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da executada-agravante - Alegação de impenhorabilidade do valor constrito nos autos, por se tratar de verba de cunho salarial - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor em questão seja decorrente, exclusivamente, da atividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Cessão de Direitos Creditórios - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Cédulas de Crédito Bancário - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio dos valores penhorados - Razoabilidade - Executado/agravante não teve êxito na comprovação de que os numerários têm origem exclusivamente salarial, o que inviabiliza a alegada impenhorabilidade - Valor penhorado em nome do executado/agravante que não afronta o disposto no CPC, art. 836, caput - Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Indeferimento de pedido de desbloqueio de quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do devedor - Não apresentação de extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de elementos a comprovar que as quantias localizadas refiram proventos de aposentadoria ou verba trabalhista - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 836 - Caso que não retrata penhora de bens - Quantia inferior a 40 salários-mínimos localizada em conta corrente - Necessidade de compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita sob o argumento de que trata de valor irrisório (R$ 2.410,83). Inconformismo. Acolhimento. Inobstante ser a quantia diminuta quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, vale como satisfação parcial da dívida. Penhora de ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD. Inaplicabilidade do CPC, art. 836. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. PENHORA EM DINHEIRO -
Princípio da utilidade da execução - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade em proveito do devedor, mesmo incidindo a constrição de quantia de pequena monta, por passível de servir ao abatimento da dívida - Dinheiro que não implica em custos para conversão como outros bens - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Valores depositados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Penhora que não se demonstrou recair sobre valores decorrentes de reserva patrimonial ou remuneração percebida pela devedora. Inaplicabilidade da proteção legal conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Perfil de ganhos da devedora que autoriza a relativização do CPC, art. 836, que veda a penhora de pequenos valores. Contexto em que, ao que parece, apenas por meio de bloqueios sucessivos, de valores acumulados mês a mês, será possível a satisfação da dívida. Decisão agravada que, no mais, livrou da constrição valores apurados em conta na CEF, porque resultantes do pagamento do Bolsa Família, de modo que preservado o sustento da devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Insurgência do executado. Possibilidade de penhora de todos aqueles bens que não sejam essenciais à manutenção de uma vida digna. Impenhorabilidade de bens que somente poderá ser constatada quando do cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Análise da presença da circunstância prevista no CPC, art. 836 exige a efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido da executada/agravante de desbloqueio dos valores penhorados - Razoabilidade - Executada/agravante não tive êxito na comprovação de que os numerários têm origem, exclusivamente, em depósitos relativos a pagamento de pensão alimentícia, o que inviabiliza a alegada impenhorabilidade - Valor penhorado em nome da executada/agravante que não afronta o disposto no CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - constrição de ativos financeiros se mostra, agora, oportuna - argumento de que o valor constrito seria irrisório frente ao valor da execução - CPC, art. 836 - inaplicabilidade - valores, ademais, que não se provou serem imprescindíveis à manutenção da empresa - recurso improvido
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49 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)