TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2001 a 2004 - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado -Insurgência do executado - Pretensão à reforma - Cabimento - Impenhorabilidade de valores - Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento jurisprudencial consolidado no Col. STJ de que a impenhorabilidade também alcança os ativos financeiros depositados em nome do devedor, em montante inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido, ressalvada a prova de má-fé do devedor, o que não se verifica no caso - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido.
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