TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de valores em favor do executado, ora agravado, e indeferiu a constrição de 10% da remuneração líquida do executado. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do CPC, art. 833, IV. Presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar a ensejar a constrição de 10% da remuneração líquida do agravado, eis que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, pois não lhe é autorizado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Não demonstração de que o valor já constrito é proveniente exclusivamente de seu benefício previdenciário. Precedente da Corte Especial do STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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