Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.4360.1005.0400

1 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Incorporação de quintos como servidor do Ministério Público federal pretensão de continuar percebendo a vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa, na câmara legislativa do distrito federal. Inviabilidade. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.

«1. Esta Corte havia firmado entendimento de que o servidor público que incorporou quintos aos seus vencimentos poderia continuar a percebê-los após o ingresso na magistratura, não sendo óbice o art. 65, § 2º, da LOMAN, uma vez que não se trataria da concessão de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido; bem como de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da federação diverso. 2.... ()

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Doc. 156.4933.2003.4700

2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Obrigatoriedade de processo administrativo. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.

«1. No caso concreto, esta Corte entendeu não haver necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva, consistente na violação literal de norma contida no Decreto Distrital 21.688/2000. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 594.296/MG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/2/2012), reconheceu a existência de reperc... ()

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Doc. 145.9653.4000.3000

3 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Marca pertencente à falida arrecadada pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista contra a cessionária do direito de uso da marca e suas contratadas. Repercussão geral. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Juízo de retratação. Competência do juízo falimentar.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da competência do Juízo universal da falência para o processamento da execução dos créditos trabalhistas, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. 2. Transportando a tese consolidada em sede de repercuss... ()

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Doc. 148.0323.7000.3300

4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos ... ()

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Doc. 147.4364.3000.4700

5 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28/02/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.4800

6 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.4900

7 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5500

8 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5600

9 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5700

10 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.4200

11 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.6000

12 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 16.8.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.6100

13 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.7.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5000

14 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5100

15 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5200

16 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5800

17 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5900

18 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5300

19 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.5400

20 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 06.9.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.6200

21 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.7.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.6300

22 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.6400

23 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 07.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.4364.3000.6500

24 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 26/11/2010.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a ... ()

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Doc. 147.7005.8000.3400

25 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação juri... ()

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Doc. 142.7761.8001.2900

26 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do , § 3º, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicad... ()

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Doc. 150.1404.0002.7300

27 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , também pode ensejar os mesmos efeitos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0003.0200

28 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , também pode ensejar os mesmos efeitos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.4253.5000.8900

29 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte.

«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. 2. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art... ()

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Doc. 150.4253.5004.4500

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Plano bresser. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-b.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a existência de Recurso Especial representativo de controvérsia pode ensejar o sobrestamento de apelações e agravos em trâmite nas Cortes de origem, sendo certo que os mesmos efeitos podem ser aplicados, mutatis mutandis, quando houver o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.6040.9000.8700

31 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Agravo desprovido.

«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. 2. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art... ()

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Doc. 150.1392.0000.5300

32 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3741.2676

33 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de recurso que tramita perante outro tribunal, mas tão somente do recurso extraordinário. Precedente da corte especial.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.1090.3984.4683

34 - STJ. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.... ()

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Doc. 241.1090.3505.1767

35 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de recurso que tramita perante outro tribunal, mas tão somente do recurso extraordinário. Precedente da corte especial.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.1090.3582.1626

36 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no 2 - O STJ já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o s... ()

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Doc. 241.1081.0538.6237

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora n... ()

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Doc. 241.1081.0943.1987

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório.

1 - É indevida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedentes. 2 - A Corte Especial, em aresto proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe 04.02.10), assinalou que «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprim... ()

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Doc. 220.3030.5638.9215

39 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2 - Ao modular os efeitos do aludido precedente, a Suprema Corte fixou a orientação de que, na hipótese de... ()

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Doc. 210.8150.7251.7884

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese dive... ()

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Doc. 197.0632.5000.1000

41 - STJ. Administrativo. Precatório. ADCT/88, art. 78. Parcelamento. Inclusão dos juros de mora em continuação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que « possui a mesma mens legis que o deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplid... ()

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Doc. 210.8050.5911.4181

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Precedentes. Multa afastada.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de aposentadoria de ex-combatente. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Precedentes: AREsp 1.008... ()

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Doc. 220.2170.1140.7762

43 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 220.2170.1118.3251

44 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 220.2170.1552.5235

45 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 220.2170.1209.7479

46 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 220.2170.1476.9216

47 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 220.2170.1203.2179

48 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 194.0414.0000.0300

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Repercussão geral (Tema 492/STF). Reconhecimento. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de não competir ao relator determinar o sobrestamento do apelo especial em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada no momento do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC/1973, , Código de Processo Civil. 2 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de ... ()

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Doc. 185.9625.4000.0000

50 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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