Lei nº 5.869/1973 art. 542

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Jurisprudência
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Doc. 190.9250.2000.8200

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal, em 1º grau. Agravo de instrumento provido, pelo tribunal de origem. Recurso especial da parte contrária retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo Parquet. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do agravante, pois a «inviabilização da... ()

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Doc. 190.0663.5001.6200

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão de conteúdo interlocutório. Retenção na origem. Ato processual ordinário. Impossibilidade de impugnação pela via recursal.

«1 - Não cabe recurso contra despacho que meramente reordena a tramitação processual e determina, com fundamento no , § 3º, a retenção nos autos do recurso especial interposto contra acórdão com conteúdo de julgamento interlocutório. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 186.9791.1002.3000

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração, no caso, da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida em sede de ação civil pública, que concedera, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo «que a decisão de primeiro grau está devidamente... ()

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Doc. 187.9583.0000.2900

24 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Retenção do apelo extremo. Manutenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória versando sobre competência no processo de conhecimento. Não se trata de hipótese excepcional de inaplicabilidade do , § 3º. Nesse sentido: ARE 739.851 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4875.3004.1500

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 184.3580.1000.8300

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, 1973. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de demonstração. Repasse de verba federal ao município. Convênio. Incorporação ao patrimônio do município. Irrelevância. Legitimidade da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, apenas em situações excepcionais, se admite o destrancamento do apelo nobre, quando retido nos termos do , § 3º, 1973, e exige-se a demonstração tanto do bom direito (fumus boni iuris) quanto do perigo da demora (periculum in mora). 2 - No caso concreto, tais requisitos não se fazem presentes, na medida em que não foi comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo sido a alegação ... ()

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Doc. 184.3112.3002.6800

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inobservância do prazo para sua interposição, previsto nos CPC, art. 508 e CPC, art. 542, 1973 e 26 da Lei 8.038/1990. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC/1973, a interposição de recurso incabível, a exemplo do Agravo Regimental contra decisão colegiada, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso adequado. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 665.665/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, ... ()

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Doc. 187.8824.2000.5200

28 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Retenção do apelo extremo. Manutenção. CPC, art. 542, § 3º de 1973.

«1 - No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória versando sobre competência no processo de conhecimento. Não se trata de hipótese excepcional de inaplicabilidade do CPC, , § 3º. Nesse sentido: ARE 739.851 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1000.3300

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido na forma do CPC, art. 542, § 3º. Pressupostos excepcionais para afastamento da retenção. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou perspectiva de inocuidade do provimento recursal. Hipótese excepcional não verificada. Parecer ministerial pela manutenção do regime de retenção. Recurso interno que não demonstra a ocorrência das hipóteses excepcionais. Agravo interno de apm terminais itajaí S/A. E outros a que se nega provimento.

«1 - Somente se pode afastar o regime de retenção do Recurso Especial quando a parte recorrente demonstra, de maneira efetiva, a possível ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteses inexistentes nos presentes autos. 2 - Agravo Interno de APM TERMINAIS ITAJAÍ S.A. E OUTROS a que se nega provimento.»

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Doc. 182.3951.9001.6700

30 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Destrancamento de recurso especial. Exceção à regra do CPC, art. 542, § 3º. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese não configurada.

«1 - Nos termos do , § 3º, 1973, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Possibilidade de afastamento da regra do , § 3º, 1973, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua r... ()

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