1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios simples (duas vezes). Condenação. Alegação de incompetência da segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça para julgar a apelação. Ausência da defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.

«1 - In casu, as insurgências apresentadas pela defesa, no que se refere à incompetência do juízo que julgou a apelação em segundo grau e à ausência de defesa em razão do não comparecimento em sustentação oral, não foram sequer analisadas pelo Tribunal de Justiça, incorrendo aqui, o seu estudo, em indevida supressão de instância. 2 - No âmbito dos tribunais, a competência é definida pela Constituição Federal (, I) e pela lei de organização judiciária loc... ()

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Doc. 161.2611.8002.8400

2 - STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. 2. O citado REsp 1.312.355/MS foi distribuído inicialmente ao e. Ministro Marco Buzzi em 30.3.2012, da Segunda Seção, que declinou da competência para a Primeira Seção, quando foi redistribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em 24.2.2014. 3. O critério do (o juiz que pr... ()

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Doc. 208.3441.2001.1500

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 121 e CPC/1973, art. 123. Acordo fixado em ação trabalhista transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a revisão do acordo homologado pela Justiça do Trabalho para se perquirir eventuais responsabilidade tributárias demandaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando nos óbices contidos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()

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