CPC - Código de Processo Civil
Art. 123º
- Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais
- No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1003840-08.2025.8.11.0013 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 03/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS INDEVIDOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO IMPUTADO A MUNICÍPIO. USUÁRIO EFETIVO DO SERVIÇO DIVERSO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (AD PERSONAM). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO TERCEIRA INTERESSADA. CPC, art. 123. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA «JUSTIÇA DA DECISÃO». CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HC 491.926 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 05/09/2019 - DJ 18/09/2019
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios simples (duas vezes). Condenação. Alegação de incompetência da segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça para julgar a apelação. Ausência da defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.654.514 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 25/03/2019 - DJ 29/03/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 121 e CPC/1973, art. 123. Acordo fixado em ação trabalhista transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no Rec. Esp. 1.426.243 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/08/2015 - DJ 11/11/2015
Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.
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STFSTF (Segunda Turma) - AI 837.350 - SP - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 26/06/2012 - DJ 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CPC, art. 123, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).