Nº / - Jurisprudência

Doc. 254.2981.3613.3009

1 - TJSP. Conflito de Competência - Alienação fiduciária - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Busca e Apreensão - Prevenção evidente - In casu, há identidade das partes e inclusive do veículo objeto da lide - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara - Competência do MM. Juízo da 8ª Vara de Guarulhos, ora suscitado.

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Doc. 989.8467.7395.5566

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5433.8621

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Conexão. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. 2. Honorários advocatícios. Afastamento. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É im prescindível que a Corte recorrida te nha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9439.4798

4 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.

1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 2 - O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. (CC 111.130/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011) 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.6240.9794.9689

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão entre ações. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a aplicação de conexão fundada no , § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2189.1932

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conexão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Reconhecimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante o , § 3º, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 588.1316.1700.2380

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

c/c EXTINÇÃO DE COMODATO - Decisão que não vislumbrou causa de prejudicialidade externa a justificar eventual suspensão ou extinção da demanda, ressaltando que as ações possuem fundamentos jurídicos diversos e que o exercício da posse não depende da propriedade - IRRESIGNAÇÃO do réu - Pretensão de extinção do processo ou suspensão da ação até o julgamento da Ação de Usucapião que ajuizou perante outro juízo, alegando prejudicialidade - DESCABIMENTO - Inexistência de pr... ()

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Doc. 187.7165.7324.4778

8 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 816.6761.0523.2076

9 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Propriedade, segundo o registro imobiliário, não pertencente à autora. Controvérsia, ainda, sobre a real titularidade do bem. Possibilidade de extinção da composse, segundo entendimento da Câmara, desde que ausente controvérsia sobre a cotitularidade desses direitos. Existência de ação de adjudicação compulsória distribuída anteriormente, envolvendo o mesmo imóvel. Possibilidade, no caso, de decisões conflitantes. Sentença anulada, com julgamento conjunto das ações. Emprego d... ()

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Doc. 865.0334.5847.0344

10 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem dist... ()

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Doc. 636.1851.3387.8984

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Inconformismo contra decisão que reconheceu conexão com processo que tramita na mesma Vara e determinou a reunião de feitos para julgamento conjunto. Admissibilidade. Identidade de partes, objeto e causa de pedir. Inteligência do Insurgência, ademais, contra o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Questão sub judice no processo ao qual deverá ser apensado o... ()

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Doc. 785.9397.5575.0258

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processua... ()

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Doc. 586.4971.6778.6673

13 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Conexão - Inadmissibilidade - Reunião dos processos que resta inviabilizada porquanto a presente ação já fora sentenciada (CPC, art. 55, § 1º) - Inviabilidade de anulação da sentença ou de reunião de processos para julgamento conjunto - Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Acolhimento da pretensão do apelante que implicaria indevida ofensa ao juiz natural e prejuízo à celeridade processual. Indenização - Falha na prestação de serviço médico - Ocorrência - Ato ilícito do hospital apelante que restou evidenciado - Evento morte da paciente que se deu por sepse por contaminação abdominal - Demora na realização de cirurgia de urgência decorrente de segunda internação que constituiu fato determinante para a redução das chances de sobrevivência da paciente - Condenação do hospital apelante que não se deu por fato de terceiro, mas decorreu de seu próprio ato culposo - Negligência caracterizada - Indicação de cirurgia de urgência após a realização de exame de tomografia que foi ignorada - Nova cirurgia que somente ocorreu no dia seguinte à indicação de sua necessidade - Atraso injustificado na realização de cirurgia que configura falha na prestação de serviço - Precedente. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável em vista da capacidade econômica da apelante - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 568.5650.4113.4239

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO.

Ministério Público que pretende a condenação das requeridas por suposta fraude que visa burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. R. Sentença de parcial procedência. Recurso de empresa requerida. V. Acórdão da Colenda 10ª Câmara de Direito Público que declina da competência, redistribuindo-se os autos à esta Colenda 13ª Câmara de Direito Público, sob argumento de prevenção. Não conhecimento de rigor. A competência recursal para conhecer e ju... ()

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Doc. 804.4667.0001.6500

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Conexão afastada, com determinação de redistribuição livre e indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo dos autores - Parcial procedência - 1. Ações embasadas no mesmo título, de modo que eventual procedência da ação de conhecimento surtirá efeitos na execução - Conexão configurada - Inteligência do e da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça - 2. Tutela de urgência descabida - Ausência de elementos que d... ()

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Doc. 685.0442.0848.8845

16 - TJSP. Ação revisional - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para aditar a inicial do processo 1034829.24.2023.8.26.0506, entre as mesmas partes, para incluir o contrato discutido na presente ação - Recurso do autor, argumentando no sentido de que os contratos discutidos nos processos são diversos - Requerimento de acolhimento do pedido inicial - Processo que já foi sentenciado - Inviabilidade de reunião de processos, com fulcro no CPC, art. 55 - Pedido inicial que deve ser analisado na Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, para cassar a determinação de aditamento da inicial.

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Doc. 634.2203.6872.7855

17 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Impossibilidade de julgamento conjunto dos presentes embargos com as demandas conexas em curso - Incidência da regra prevista no , § 1º - Inexistência de decisões conflitantes ou contraditórias - MÉRITO -... ()

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Doc. 399.8718.3098.4095

18 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de conhecimento com pedido de tutela da evidência - Alegada conexão com ação de busca e apreensão - Inocorrência - Autos cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do , § 1º - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MMa. Juíza da Vara Única do Foro de Iacanga, ora suscitada

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Doc. 921.6591.0946.9069

19 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e outorga de escritura definitiva (principal) e ação de consignação em pagamento (reconvenção) - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - CONEXÃO - Impossibilidade de reunião de processos, ante o que preceitua o § 1º do e o enunciado da Súmula 253/STJ, ao passo que embora as ações contemplem as mesmas partes, envolvem unidades imobiliárias diversas, inexistindo prevenção... ()

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Doc. 260.3295.5357.1355

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Inconformismo dos executados contra decisão que afastou a tese de conexão. Execuções pautadas em contratos bancários diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º. Precedentes. Hipótese, ademais, em que a tentativa de acordo extrajudicial envolvendo ambos os contratos não se concretizou. Decisão mantida.... ()

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Doc. 618.0684.5762.5574

21 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de débito c/c indenização por danos morais relativas a contratos e réus diversos - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - , caput - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 960.3908.0871.1958

22 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Determinação para redistribuição do feito por conexão, haja vista que a matrícula do imóvel objeto da lide está bloqueada por força de decisão proferida em ação civil pública que tramita perante o Juízo suscitante - Possibilidade - Inteligência do , § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, a... ()

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Doc. 801.9035.9831.6256

23 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de manutenção de posse - pretensão de envio dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião intentada pelos réus - ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 55 - inexistência de conexão, litispendência ou prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pelos agravantes - distinção das causas de pedir - agravo improvido

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Doc. 538.7230.9442.6913

24 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sustação de protesto. Negócios jurídicos entabulados entre as partes, tendo por objeto a venda de carnes. Produtos não entregues, em razão de problemas no processo de produção, com emissão de notas de retorno. Títulos protestados. Distribuição à 2ª Vara Cível de Santa Isabel. Redistribuição à 1ª Vara Cível de Santa Isabel. - Conflito de competência. Risco de decisões conflitantes. Nos termos do , a reunião de processos por conexão exige a identidade ... ()

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Doc. 720.4518.7349.6495

25 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito. Seguro prestamista vinculado à cartão de crédito consignado. Venda casada não verificada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de seguro prestamista e de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se há conexão com a ação 1003533-02.2023.8.26.0597; (iii) se há inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral; e (iv) se ocorreu a venda casada de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de conexão rejeitadas. 4. Inovação recursal não admitida, no tocante ao pedido de indenização por dano moral. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. 5. Inocorrência de venda casada. Autora que já era titular de cartão de crédito do banco réu quando aceita a proposta de seguro. Contratações que se deram em ocasiões distintas. 6. Argumentação que sugere eventual falha no dever de informação, ventilada após a contestação e sem a emenda da petição inicial. Não pode o juiz decidir, à luz do princípio da adstrição, com fundamento em fato não alegado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 55, §1º, 85, §11, 329, II, 1.010, III, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005506-59.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1000367-84.2024.8.26.0642

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Doc. 552.0591.0144.7027

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Assistência judiciária. Inviabilidade de conhecimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça, tema que ainda não foi dirimido em primeiro grau e, por isso, não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de uma instância. Segredo de justiça. Questão prejudicada, diante da reconsideração feita p... ()

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Doc. 940.8767.2273.5231

27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião extraordinária. Distribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência e determinação de remessa à 8ª Vara Cível local, por prevenção (existência de ação anterior onde se pleiteia reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da usucapião) e possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Inexistência de conexão, nos termos do Causas de pedir e pedido distintos. Inexist... ()

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Doc. 730.8380.1670.9354

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -.

Dispensado o contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos processos por ela ajuizados para julgamento conjunto - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido em sede recursal - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede recursal que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos deco... ()

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Doc. 402.6572.6362.0411

29 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do , § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que d... ()

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Doc. 741.4789.5246.0779

30 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso

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Doc. 181.1382.8248.0565

31 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão ajuizada perante o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, em razão de anterior ação de consignação em pagamento referente ao mesmo contrato. Cabimento. Risco de decisão conflitante, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, suscitante

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Doc. 116.6310.6692.2911

32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA FALECIDA.

Distribuição livre à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional, que havia julgado procedente pedido anterior de alvará judicial, para levantamento de PIS e FGTS, deixados pela falecida. Descabimento. Sentença na lide primeva. Inexistência de conexão. Inteligência do , § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Ainda que assim não fosse, os ... ()

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Doc. 777.5252.9353.9130

33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do , caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 597.7300.8433.0448

34 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -

Inconformismo voltado ao reconhecimento de conexão com ação de execução de título extrajudicial, movida pela construtora em face dos adquirentes, envolvendo o mesmo imóvel/contrato, firmado entre as partes - Acolhimento - Distinção entre as causas de pedir e pedidos - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do - Inexistência de risco de decisões conflitantes (até mesmo porque a execução busca o recebimento de valores objeto do contrato firmado entre as p... ()

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Doc. 351.6057.8045.3089

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo do executado contra rejeição da exceção de pré-executividade e avocação da ação revisional de contrato bancário distribuída na comarca de Feira de Santana/BA. Não acolhimento. Demanda revisional trata do título ora executado. Conexão caracterizada (). Reunião dos feitos no juízo competente em razão da eleição do foro estipulada no ajuste. Inviável a suspensão da execução por prejudicialidade externa. Não prestada garantia. Título que lastreia a ... ()

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Doc. 111.1684.1748.5725

36 - TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de reintegração de posse 1000449-46.2016.8.26.0691 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Identidade parcial de partes bem como quanto ao objeto de discussão - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - - Recurso que deve ser distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, §3º do RITJ - Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 516.0030.6798.7863

37 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taquaritinga - Ação de inventário, que, embora distribuída ao Juízo suscitado no mesmo dia, precedeu, por cerca de duas horas, pedido de registro de testamento distribuído ao Juízo suscitante - Competência fixada pelo art. 902, § 3º, das NSCGJ: o pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido antes distribuído... ()

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Doc. 535.3464.8573.9333

38 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese em que o executado opôs embargos de devedor que foram rejeitados por intempestivos. Alegação de preclusão relativa à matéria objeto da exceção, porque antes suscitada nos embargos de devedor - preclusão afastada - primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º) Exceção de pré-executividade, no entanto, bem rejeitada - título executivo (notas promissórias rurais) que se reveste dos requisito... ()

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Doc. 143.0884.6936.1979

39 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 980.2233.4903.1218

40 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do , § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 796.7598.1157.2413

41 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestado... ()

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Doc. 152.2906.7320.2970

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão Presencial ... ()

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Doc. 116.2061.8506.8817

43 - TJSP. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coi... ()

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Doc. 519.3004.3463.0087

44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de conexão entre demandas. Ausência de identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. Ainda, não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do , § 1º. No mérito, impossibilidade de reconhecimento da extinção do vínculo obrigacional, pois restou comprovado nos autos que o valor do débito é superior ao depósito judicial realizado pela autora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 967 do C. STJ. Inexistência ... ()

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Doc. 818.3479.3310.9259

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO.

Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. I... ()

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Doc. 108.9341.4619.9744

46 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA.

Demanda distribuída à 10ª. Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS, ante a alegada conexão com a ação pretérita, na qual figuram as mesmas partes em polos invertidos, decorrente de inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda mercantil de combustível. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitan... ()

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Doc. 172.1140.2718.8406

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do réu contra decisão que entendeu não ser o caso de distribuição por dependência. Ações propostas em separado. Ação de execução movida por associados do IUFB cujo objeto é a cessão de créditos consistentes em apólices da dívida pública do Estado de Santa Catarina assumida pelo Banco do Brasil e anterior ação declaratória fundada em contrato de financiamento imobiliário com dação em pagamento por ações do BESC, supostam... ()

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Doc. 740.7787.7308.3770

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 373.7766.6373.0504

49 - TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1002330-39.2017.8.26.0201 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - - Recurso que deve ser distribuído à C. 6a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, §3º do RITJ - Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 978.5986.6396.4333

50 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Distribuição de duas ações contra réus distintos. Conexão. Inadmissibilidade. Demandas que não possuem identidade de partes e de objetos. Embora envolvam a mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, não tem incidência o Ausente risco de decisões conflitantes, pois, na ação de produção antecipada de provas, basta que a parte autora comprove que preencheu os requisitos prévios necessários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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