Lei nº 5.869/1973 art. 55

101 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ, DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, POR NÃO SE VERIFICAR PREJUDICIALIDADE. 1.

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO. I -

104 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação. Impossibilidade de reunião das ações, diante do julgamento da Ação de Guarda e Visitação. Teor do parágrafo 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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105 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia à definição da data em que deve ser considerado devolvido o imóvel quando há recusa do locador em receber as chaves, em razão do não quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessário o julgamento conjunto da ação de consignação das chaves com a ação de despejo; e (ii) saber a data que deve ser considerada como a da devolução do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que as ações de consignação de chaves e de despejo, de fato, são conexas e foram reunidas e julgadas em conjunto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 55. 4. Demonstração de reconhecimento do pedido de despejo no processo em apenso e de pedido de devolução das chaves feitos pelos locatários, com manifestação em seguida da locadora, omitindo-se em relação ao recebimento do imóvel. 5. Comprovação da negativa de recebimento das chaves antes do pagamento dos débitos, o que configura condição potestativa. 6. A recusa ilegítima do locador em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. 7. Reconhecimento da devolução das chaves do imóvel na data da comprovada recusa ilegítima da locadora em recebê-las (18 de maio de 2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 22/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 29/3/2022.

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106 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

107 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA. 1.

108 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora. Impossibilidade de reunião das demandadas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida declarada sem efeito, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.

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109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXECUTIVA COM A DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVADA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO A SE PROFERIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA - REFLEXO DIRETO NOS EMBARGOS E NA AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO -

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -

113 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ. I. CASO EM EXAME 1.

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO.

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE 1.

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

117 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do Enunciado 258, da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de arbitramento. 1. A preliminar de nulidade deve ser rechaçada, pois de acordo com o CPC, art. 55, § 1º, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Isso significa que, uma vez proferida a sentença em uma das ações, a conexão entre elas deixa de existir para fins de reunião dos processos. 2. No mérito, a cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não ostenta natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos repetitivos, o STJ concluiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo sentido é a Súmula 258 da Súmula deste Tribunal: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 3. A recusa indevida ao tratamento necessitado fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 4. Em razão da extensão do dano, entendo que a quantia arbitrada não é suficiente para compensar o abalo moral sofrido, bem como indicar ao fornecedor que no futuro deve agir com respeito ao consumidor e as suas legítimas expectativas. No entanto, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus, o valor deverá ser mantido. 5. Desprovimento do recurso.

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118 - TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Questão de ordem: Recurso de apelação julgado pela 13ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Privado) nos autos de ação de despejo anteriormente ajuizada em que figuravam as mesmas partes e tinha como objeto o mesmo contrato. Pretensão de nova rescisão contratual e decretação de despejo. Conexão entre as demandas. CPC, art. 55, § 3º. Prevenção. Risco de decisões contraditórias. Declínio da competência que se impõe. Declínio de competência em favor da 6ª Câmara de Direito Privado.

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119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA. -

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS DO NOME DA AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. REUNIÃO DE FEITOS NA FORMA DO ITEM 4 DO AVISO TJ 93/2011. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. -

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

123 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação compensatória de danos morais em face de perito judicial que não atendeu às intimações para a entrega de laudo pericial em autos que tramitam na 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, declinou de sua competência, nos seguintes termos: «Considerando que presente demanda versa sobre incidente processual de uma ação em curso (0053910-42.2018.8.19.0054), dê-se baixa e remetam-se à 3ª Vara Cível desta Comarca". Cabimento do Agravo de Instrumento. Decisão que merece reforma. A demanda originária não trata de um incidente processual, tecnicamente considerado, mas apenas retrata um infortúnio ocorrido no processo que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, o qual o Agravante entende que lhe ensejou danos de ordem extrapatrimonial. Também não se verifica conexão, diante da ausência de identidade de pedidos e causas de pedir (CPC, art. 55, caput), nem qualquer outra razão para embasar o declínio de competência perpetrado. Dessa forma, impõe-se a conclusão de que o Juízo que proferiu a decisão agravada é o competente para apreciar a demanda originária. Conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti para o julgamento da demanda.

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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PRO-CESSO LEGAL. RECORRENTES QUE SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. REUNIÃO DESTA LIDE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA EVI-TAR DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS APENSADOS. SEN-TENÇA PROFERIDA APENAS NESTA AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSOS QUE DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMEN-TO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º. PRECEDENTES. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. RE-CURSO PREJUDICADO.

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126 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Alegação de conexão entre Tutela Cautelar Antecedente e Ação de Obrigação de Fazer. Direito do consumidor. Autor que, em ambas as demandas, impugna o valor de faturas referentes ao consumo de água em sua residência, aduzindo que a ré vem cobrando valores muito acima do seu real consumo. Demandas que divergem apenas quanto aos meses impugnados. Evidente conexão entre as demandas, que possuem mesma causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).

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127 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão de contrato bancário. Existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, já sentenciada. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência de identidade entre as ações. Declaração de competência do Juízo suscitado.    I. Caso em Exame   1. Conflito de competência em ação revisional de contrato bancário diante de notícia acerca da existência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido anteriormente e já sentenciada. II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão anterior, justificando a reunião dos processos. III. Razões de Decidir   3. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. A reunião dos processos é vedada, pois a ação de busca e apreensão já foi sentenciada, conforme CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo   5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.   6. Tese de Julgamento: «1. Inexiste conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. É vedada a reunião de processos já sentenciados.». _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033394-95.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 19.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025099-69.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 29.08.2023

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO RMC. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

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131 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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132 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

133 - TJSP. Apelação Cível - Administração - Ação de exigir contas c/c indenizatória por danos materiais e morais (pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento) - Reunião por conexão de referida ação com ação de cobrança com fundamento no § 3º do CPC, art. 55 - Julgamento antecipado de uma das ações - Impossibilidade, no caso - Parte que atuou considerando ser realizado julgamento conjunto - Evento surpresa que não pode prejudicar a parte - Preliminar de nulidade da sentença que comporta acolhimento - Sentença anulada com o aproveitamento dos atos praticados antecedentemente a referida - Cognição do mérito prejudicada - Anulada a sentença e, por conseguinte a sucumbência nela fixada, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação provida

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134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

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135 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por dano moral - Propositura na 3ª Vara Cível de Assis. Remessa por dependência a 2ª Vara da mesma Comarca. Ajuizamento anterior de ação declaratória de título c/c inexigibilidade de dívida e cancelamento de protesto. Ações lastreadas na mesma nota fiscal. Pedido de dano moral que já constava no pedido na ação declaratória. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante

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136 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos (instrumento particular de confissão de dívida e duplicatas mercantis) - Embargos à execução anteriormente julgados improcedentes, relativamente à primeira execução - Inexistência de conexão entre os feitos, ante a autonomia inerente aos títulos - Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º, e da Súmula 235/STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito julgado procedente para declarar a competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, ora suscitado.

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO.

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

140 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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141 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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142 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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143 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

145 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

147 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

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150 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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