DOC. 940.8767.2273.5231

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião extraordinária. Distribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência e determinação de remessa à 8ª Vara Cível local, por prevenção (existência de ação anterior onde se pleiteia reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da usucapião) e possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Causas de pedir e pedido distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO PROCEDENTE para julgar competente o Juízo Suscitado (MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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