TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa - Exercício de 2005 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que reconhece a nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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