TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA ESTADUAL NO RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA SELIC, PARA AS FRAÇÕES DE MÊS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, consignou que a discordância dos valores apresentados pela exequente deve ser objeto de discussão em ação própria.
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