Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1071.0882.5656

1 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ainda que tenha havido, anteriormente à DCTF retificadora, envio de pedido de formalização de denúncia espontânea envolvendo apenas parte dos tributos, o C. STJ, em casos análogos, entendeu pela aplicabilidade do instituto previsto no quando inexiste prévia providência do Fisco em apurar eventual saldo complementar, visto que ele só tomou ciência da existência de créditos pendentes quando da realização do pagament... ()

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Doc. 210.8030.9978.0149

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0110.6859.0839

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento integral. Inocorrência. Depósito judicial que não equivale a pagamento. Recurso provido.

1 - O instituto da denúncia espontânea, previsto no , pressupõe o pagamento integral do crédito tributário, ao que não corresponde o simples depósito judicial do montante. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá proviment o.

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Doc. 231.2180.6641.5566

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Denúncia espontânea. Benefício do CTN, art. 138. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso para afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo nobre atrairia a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. 2 - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia restou examinada pela Corte local à luz do próprio , e não à luz da legislação local. Tampouco houve exame de matéria fática, limitando-se o aresto combatido a interpretar o alcance do dispositivo de Lei. 3 - Não sendo o... ()

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Doc. 230.9150.7372.5131

5 - STJ. Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, ha... ()

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Doc. 231.0110.8878.3891

6 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2 - Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o tributo foi quitado mediante compensação. 3 - A alte... ()

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Doc. 210.7151.0153.8180

7 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente... ()

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Doc. 183.6101.4001.3400

8 - STJ. Processo civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. Falta de interesse processual.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) dos anos de 1994 e 1997. 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, «a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, ... ()

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Doc. 183.6101.4001.2400

9 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7879.7876

10 - STJ. Tributário. Pagamento da exação após a data de vencimento, mas antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea. Inteligência do CTN, art. 138.

1 - Controverte-se nos autos a respeito da configuração da denúncia espontânea na hipótese em que o tributo declarado é pago depois do vencimento. A peculiaridade é que o pagamento intempestivo ocorreu quando presentes simultaneamente as seguintes circunstâncias: a) a quitação se deu em data anterior à da entrega da DCTF, e b) inexiste qualquer outra medida de fiscalização. 2 - De acordo com a disciplina conferida pelo legislador (), não se diferencia se o tributo é ... ()

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Doc. 154.6673.4000.2900

11 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.

«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1246.3695

12 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefíci... ()

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Doc. 144.8185.9011.8600

13 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Recurso de agravo desprovido.

«1.Não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal de legitimidade da CDA, motivo pelo qual a certidão constante às fls. 03 (apenso) deve ser considerada regular e legítima. Nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, bem como a discriminação do imposto cobrado, o período correspondente à cobrança e o valor da dívida em Reais, incluídos os juros de mora e a multa incidente. 2.Quanto ao valor da multa, fixado em 70% (setenta por cento) sobre o débito-b... ()

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Doc. 144.9591.0013.4800

14 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.

«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do 2. No presente caso, porém, a empresa efetuou o pagamento, em 01/08/1999, de R$ 110.656,84, enquanto que o débito já perfazia o total de R$ 174.002,0470. 3. Observa-se, então, que o recolhimento foi feito a menor, tendo o Esta... ()

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Doc. 241.1030.1264.0476

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento do tributo devido após recebimento de notificação para esclarecimento. Denúncia espontânea. Não ocorrência.

1 - O tributo devido foi pago após o início de procedimento administrativo de investigação fiscal, fato que impossibilita a caracterização do benefício da denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6011.0000.1200

16 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.

«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar e... ()

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Doc. 203.5174.2000.3400

17 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Inaplicabilidade. CTN, art. 138.

«1 - Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 203.5174.2000.3500

18 - STJ. Processual civil. Tributário. Atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias. Multa moratória. Cabimento. Denúncia espontânea não configurada. CTN, art. 138.

«1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declar... ()

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Doc. 203.5174.2000.3700

19 - TRF4. Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa. Certidão de regularidade. CTN, art. 138.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Como, nessas hipóteses, é desnecessário o lançamento de ofício, não há falar em denúncia espontânea (). Ocorreu denúncia espontânea apenas em relação à competência em rel... ()

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Doc. 103.1674.7541.0700

20 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.

«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.»

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Doc. 176.7875.9006.3800

21 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Por outro lado, configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intu... ()

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Doc. 138.2413.0000.5300

22 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 2. Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, desca... ()

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Doc. 103.1674.7424.8900

23 - STJ. Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julga... ()

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Doc. 598.4585.6466.8940

24 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -

Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa - Fato gerador relativo às doações de cotas sociais - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no , e jurisprudência consolidada pelo STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar ... ()

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Doc. 241.1030.1769.1433

25 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 2 - «O instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe ... ()

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Doc. 241.1030.1451.0548

26 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Não configuração. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já confessados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo. 2 - Nessas situações, a jurisprudência desta Corte considera que, sendo os tributos sujeitos a lançamento por homologaç... ()

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Doc. 103.1674.7458.0900

27 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.

«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no , de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.»

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Doc. 183.6101.4001.4000

28 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Vício. Inexistência. Denúncia espontânea. Pagamento do débito em atraso. Multa de mora. Incidência. Inaplicável o CTN, art. 138.

«1. Não existe vício que importe no acolhimento dos embargos. O acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação a seguinte assertiva: «O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento». 2. Descabe, em sede de embargos de ... ()

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Doc. 103.1674.7429.4600

29 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no , não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... ()

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Doc. 103.1674.7432.7400

30 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo »

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Doc. 183.6101.4000.0300

31 - STF. Tributário. ISS. Infração. Mora. Denuncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. CTN, art. 138. O contribuinte do iss, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, esta exonerado da multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 184.9334.6000.2900

32 - TFR. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.

«I. A denúncia espontânea - - deve estar acompanhada: a) do pagamento do tributo devido e dos juros dl mora, se já se sabe o montante a pagar; b) ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. II. Recurso desprovido.»

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Doc. 183.6101.4000.0200

33 - STF. Tributário. Aplicação do CTN, art. 138. O pedido de parcelamento não importa denuncia espontânea. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5041.0300

34 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o , para se livrar da multa relativa ao atraso.»

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Doc. 103.1674.7438.4900

35 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138). Impossibilidade.

«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o , para se livrar da multa relativa ao atraso.»

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Doc. 103.1674.7438.8100

36 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

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Doc. 103.1674.7438.9700

37 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do »

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Doc. 103.1674.7439.1900

38 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7439.7800

39 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória ().»

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Doc. 103.1674.7439.4800

40 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do , a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória ().»

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Doc. 103.1674.7439.5200

41 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o , para se livrar da multa relativa ao atraso.»

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Doc. 183.6101.4001.4100

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.

«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da «denúncia espontânea», como consagrada no não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como send... ()

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Doc. 203.5174.2000.3200

43 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.

«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 203.5174.2000.1600

44 - STJ. Tributário. IRPF. Declaração de rendimentos. Atraso na entrega. Multa. Exigibilidade. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. O contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimentos administrativos. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 183.6101.4001.3000

45 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.

«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. 2. Prevalência da jurisprudência majoritária da Corte, apesar de recentes decisões da Primeira Turma em sentido contrário. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7388.4600

46 - STJ. Tributário. Multa por infração e moratória. Distinção. CTN, art. 138.

«Não se há de confundir a multa de infração, de que cuida o , com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência.»

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Doc. 124.2376.8760.8392

47 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação revisional de subsídio de ICMS ajuizada pela TEL Transportes Especializados LTDA. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, alegando a nulidade da CDA 1278835193 e a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória. A sentença condenou a apelante FPESP a retificar o cálculo dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) (in)constitucionalidade da multa moratória de 20% ap... ()

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Doc. 320.8822.2034.1687

48 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - Inventários extrajudiciais - Aplicabilidade da multa de protocolização prevista na Lei, art. 21, I 10.705/00, bem como quanto ao atraso no pagamento, a teor do art. 17 - Possibilidade - Precedentes - Denúncia espontânea - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no , e jurisprudência consolidada do E. STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360/STJ - Sentença mantida - Recurso da FESP não conhecido, e demais recursos d... ()

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Doc. 326.6795.5845.6885

49 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Consignação em Pagamento. Pagamento de ISS devido ao Município Réu, decorrente dos serviços prestados pela Concessionária Autora, no período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, bem como, o reconhecimento do seu direito ao não pagamento da multa de mora. O art. 164, I do CTN, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consignar, judicialmente, a importância do crédito tributário, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação ... ()

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Doc. 806.7197.3061.8825

50 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Consignação em pagamento de débito fiscal. Infração relativa ao pagamento do imposto. Denúncia espontânea. Inteligência do , que afasta a multa moratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade, ao caso, do teor da Súmula 360/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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