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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Autorizada a Fazenda Pública pelos CTN, art. 121 e CTN, art. 128 a exigir crédito de quem de direito, alterando se necessário polo passivo na esfera administrativa, já definido o mesmo, em sede judicial, vedada resta qualquer alteração, por ter sido o crédito já consolidado naquela esfera. Recurso municipal não provido.
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52 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.
«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido». 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o arrolamento de bens, instituído pela Lei 9.532/1997, consiste em mecanismo pelo qual o Fisco promove apenas um cadastro destin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito, c.C. Danos morais. Suposta violação ao Lei complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e ao CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da concessionária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 do st j. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal contida nos arts. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 87/1996 e 121 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal local, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim, incidindo, deste modo, o teor da Súmula 211/STJ, devido à falta do indispensável prequestionamento. 2 - Para rever a conclusão, quanto à legitimidade passiva da concessionária, seria necessário o reexame de provas e fatos, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários proporcionais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do embargante em relação a débitos de veículos administrados por outra instituição financeira e (ii) responsabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.
Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Alegação de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes, ao menos prima facie, para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP/COSIP - Sentença que rejeita preliminar de coisa jugada e reconhece a responsabilidade da concessionaria para efetuar cobrança e repasse da contribuição lançada na fatura de energia elétrica - Natureza tributária da obrigação - Lei Complementar Municipal 562/2014 - CTN, art. 121, parágrafo único, II e art. 128 - Despesa de iluminação pública como custeio e investimento, sem contraprestação - Resolução Normativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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75 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO À ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 121. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 485, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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94 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO À ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 121. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 485, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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99 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação do CTN, art. 121 e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegações de omissões. Questões preliminares. Tese de impugnação genérica do embargado. Não ocorrência. Verificada a dialeticidade recursal. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Tese de carência de interesse recursal. Inocorrência. Independência funcional do Ministério Público. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC Acórdão/STJ, DJE 12/9/2018. Entendimento do tribunal goiano em sintonia com a jurisprudência do STJ. Colação de recentes julgados da sexta turma.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Pela dialeticidade, e diante da própria admissibilidade do agravo regimental acusatório, foram considerados suficientes os argumentos apresentados pelo ora embargado, sendo considerados não genéricos. 3 - Mutatis mutandis: São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.
1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. 2 - Na hipótese em t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)