1 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 424.5559.7007.1319

2 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE ESTABELECIMENTOS DESTINATÁRIOS.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1064.4465.7959

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Embargos à execução fiscal - Infração tributária - Aproveitamento de crédito de ICMS - Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco - Empresa vendedora regularmente inscrita perante o fisco - Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo - Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora - Existência de prova de que as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5001.2600

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC/1973 e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do , pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A Corte de origem, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, afastou a possibilidade de reunião entre a demanda anulatória de débito e a execução fiscal em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0000.5000

5 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Notas fiscais. Inidoneidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. .

«1 - Não há violação do , 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ e considerado o contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal de Justiça, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do , 1973, bem como dos e 3 - Hipótese em que o órgã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5000.6200

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que pertine a alegada violação do , de 1973, deve mantido o óbice da Súmula 284/STF, pois o ora agravante se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os fundamentos tidos por omitidos. 2. Acerca da violação do Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, , artigos 307 e 347, art. 174 e , e Lei 8.078/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9001.4900

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.6500

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fundamentação deficiente. Alegada contrariedade a princípios consagrados na CF/88 (capacidade contributiva e vedação ao efeito confisco). Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Publicação das decisões. Obrigatoriedade. Prerrogativa que não é assegurada pelo CTN, art. 100, II, e CTN, art. 103, II. CTN, art. 142. CTN, art. 148.

«1 - A via especial é inadequada para a apreciação de suposta contrariedade a dispositivo da Constituição Federal. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - No tocante à alegada inobservância das normas estaduais (Decreto 15.072/1994 e Lei 3.796/1996), mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que tal pretensão é obstada, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5714.9706

9 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado por meio do mecanismo de substituição tributária (ICMS-ST), com base no valor efetivo das operações de venda, sempre que este for inferior ao valor da base de cálculo presumida; bem como que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que fosse declarado o direito à compensação admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)